PEC que recria auxílio autoriza carimbar receitas para uso exclusivo de militares
A última versão do texto da PEC também tratou de livrar do alcance das desvinculações o Funapol, da Polícia Federal, abastecido com taxas e multas cobradas pelo órgão
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247 - Poucas horas antes da votação no plenário, o Senado incluiu na PEC que recria o auxílio emergencial um dispositivo que permite carimbar receitas e destiná-las a ações de “interesse à defesa nacional” e “destinadas à atuação das Forças Armadas”.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, técnicos do Congresso argumentam que a manutenção da vinculação dos militares é uma forma de assegurar esse espaço para eles dentro do Orçamento, sem possibilidade de redirecionar os recursos para outras áreas.
A última versão do texto da PEC, de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC) também tratou de livrar do alcance das desvinculações o Funapol, da Polícia Federal, abastecido com taxas e multas cobradas pelo órgão.
O texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
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