“PEC para blindar Bolsonaro é totalmente inconstitucional”, diz Pedro Serrano
O jurista Pedro Serrano reafirma que “PECs e leis não podem ser produzidas para proteger pessoas de terem crimes apurados ou de criar foro privilegiado”
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247 - O jurista e professor de Direito da PUC de São Paulo, Pedro Serrano, afirmou que a articulação de líderes do Centrão de criar o cargo de senador vitalício, ocupado por ex-presidentes da República, para dar imunidade parlamentar ao ex-capitão em caso de não reeleição, é inconstitucional
“Por várias razões é inconstitucional. Eu publiquei um livro da década de 90, que é resultado de um trabalho de mestrado, que chama Desvio de Poder na Função Legislativa, onde eu tento demonstrar que leis não podem ser produzidas para atender interesses pessoais. A lei tem uma vocação a atender interesses genéricos, salvo em situações muito específicas”, explica o jurista.
Segundo o professor, a proposta “esse tipo de lei, embora tenha aparecido para qualquer exercício do cargo de presidente da República, visa beneficiar Bolsonaro dos crimes que ele cometeu. Então, é evidentemente inconstitucional”, reforçou.
Serrano reafirma que “PECs e leis não podem ser produzidas para proteger pessoas de terem crimes apurados ou de criar foro privilegiado”.
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