'PEC 16 é um arrastão inconstitucional', diz Lenio Streck
Jurista criticou proposta eleitoreira do governo que cria estado de emergência para ampliar benefícios sociais enquanto dribla teto de gastos
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247 - O jurista Lenio Streck criticou a nova proposta eleitoreira do governo, a chamada PEC do Desespero, que substitui a antiga PEC 16 (dos Combustíveis) e prevê a criação de um estado de emergência para poder ampliar programas sociais ultrapassando em R$ 38 bilhões o teto dos gastos.
"Brasil em liquidação! Bota-fora constitucional! PEC 16 transforma Emergência econômica em “Estado de Exceção”! Acaba com federação e imuniza Presidente", afirmou Streck em seu Twitter.
O jurista também chamou a nova proposta de 'arrastão inconstitucional' e questionou a validade da Constituição: "É mesmo um arrastão inconstitucional que transforma a CF em ornitorrinco! Há ainda uma Constituição?"
A votação da 'PEC do Desespero' deve ocorrer nesta quinta-feira (30) no Senado.
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