Parecer do Senado aponta inconstitucionalidade em que MP de Bolsonaro que altera regras da internet
Documento da Advocacia do Senado deverá ser utilizado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para devolver o texto ao Planalto
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247 - Um parecer jurídico que está sendo elaborado pela Advocacia do Senado aponta que a Medida Provisória (MP) do Marco Civil da Internet, assinada por Jair Bolsonaro nesta semana, é inconstitucional. De acordo com reportagem do G1, o documento deverá ser utilizado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para devolver o texto ao Planalto.
Pacheco teria dito a outros senadores que pretende devolver o texto na próxima terça-feira (14). A MP, publicada na véspera das manifestações golpistas do 7 de setembro, vem sendo duramente criticada por facilitar a produção e divulgação de fake news ao estipular a proibição da “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores” . Ao todo, um total de sete ações pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda os efeitos da medida provisória.
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