Pacheco diz que governo invadiu competência do Congresso e pauta projeto para derrubar decreto de Lula sobre Marco do Saneamento
Presidente do Senado defende que mudanças do Marco Legal do Saneamento sejam feitas pelo Congresso, via projeto de lei, e não por decreto presidencial
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247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que, de acordo com a maioria dos senadores, os decretos governamentais editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados ao Marco do Saneamento Básico "interferiram nas decisões" do Congresso sobre o assunto e defendeu que as mudanças sejam realizadas pelo parlamento, através de um projeto de lei, e não por meio de decretos presidenciais. Pacheco pautou para esta quarta-feira (5) um um projeto que derruba parte dos decretos, já aprovado pela Câmara.
"A maioria do Senado entende que o decreto, conforme apresentado, invadiu a esfera de competência do Legislativo, e as alterações propostas deveriam ser feitas através de um projeto de lei, e não por decreto", afirmou Pacheco na terça-feira (4), de acordo com o G1.
"Não há nenhuma polêmica. Estamos buscando um entendimento porque é de nosso interesse estabelecer o melhor Marco do Saneamento possível. Se for necessário fazer ajustes, que sejam feitos através de um projeto de lei. Estamos alinhados com o governo, com o qual temos um bom relacionamento", ressaltou.
>>> Governo pretende editar novo projeto de lei sobre Marco do Saneamento Básico
Ainda segundo a reportagem, Pacheco se reuniu com o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), além de Eduardo Braga (AM), e Confúcio Moura (MDB-RO), relator da proposta que revoga partes dos decretos. Após a reunião, Braga afirmou que um acordo está sendo construído para que o próprio governo cancele os decretos e publique uma nova norma com o objetivo de substituí-los. Segundo o líder do MDB, após essa etapa, o Congresso poderá discutir um projeto para aprimorar o Marco Legal do Saneamento.
De acordo com o senador, é improvável que a proposta da Câmara seja apreciada nesta quarta-feira (5) porque as negociações estão em estágio avançado, inclusive com a oposição. Antes do encontro, Confúcio também explicou que senadores da base governista estão negociando com deputados a possibilidade de o governo emitir um terceiro decreto, revogando os dois primeiros. Dessa forma, não seria necessário votar o projeto da Câmara que restringe as medidas do presidente Lula.
"A ideia é emitir um novo decreto, tornando sem efeito os dois anteriores. Devemos verificar se os deputados aceitarão um novo decreto, invalidando o projeto. Não pode ser uma afronta à Câmara. É necessário que haja concordância tanto lá quanto aqui", afirmou Confúcio.
Para ele, é preciso estabelecer "um contato diplomático" entre a Câmara e o Senado antes de qualquer decisão. O senador afirmou que o governo Lula pretende incluir 1.113 municípios que foram excluídos das regras do Marco do Saneamento Básico.
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