Operação Vícios investiga fraudes envolvendo Casa da Moeda

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Da Agência Brasil 

O Ministério da Fazenda informou há pouco, por meio de nota, que a Polícia Federal, com o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, cumpre hoje (1) 23 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em dependências da Receita Federal e da Casa da Moeda, na sede da empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e em residências e escritórios de investigados.

"As diligências ocorrem no bojo da Operação Vícios, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvio de Recursos Públicos do Rio de Janeiro, que há quase dois anos vem investigando fraudes em um contrato de prestação de serviços cujo faturamento nos últimos seis anos ultrapassou a cifra de R$ 6 bilhões," informou o Ministério da Fazenda.

A investigação teve origem após denúncia da presidência da Casa da Moeda sobre a suspeita de que empregados da entidade tentaram direcionar procedimento licitatório para a recontratação da empresa Sicpa. De acordo com a nota, o contrato investigado tem por objeto o Sistema de Controle da Produção de Bebidas, denominado Sicobe, que prevê a instalação, nas linhas de produção de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, sucos, águas minerais e outras), de equipamentos contadores de produção, bem como de sistema para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à Receita Federal, para fins de tributação.

Existem ainda evidências de que o novo processo licitatório para o Sicobe, realizado entre 2014 e 2015, também foi fraudado para beneficiar a mesma empresa. A contratação do sistema de controle da produção de cigarros, anterior ao Sicobe, também será investigada para averiguar se houve fraude semelhante.

Segundo o Ministério da Fazenda existem indícios de que cerca de R$ 100 milhões tenham sido pagos em propina para servidores da Receita Federal e empregados da Casa da Moeda, razão pela qual já foram instauradas sindicâncias patrimoniais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, para avaliar seu possível enriquecimento ilícito.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal decretou também o sequestro de bens dos principais envolvidos na investigação, além de quebras de sigilos fiscais e bancários.

Participam da operação cerca de 70 policiais Federais e 12 servidores da Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda – Coger/MF. A investigação conta também com o apoio da Auditoria Interna da Casa da Moeda e do Ministério.

A investigação foi batizada de Operação Vícios, não somente pelos vícios observados nos processos de contratação da empresa investigada, mas também em alusão ao poder viciante das bebidas e cigarros, ambos relacionados aos contratos sob investigação.

PF confisca imóveis e R$ 70 mil em dinheiro na Operação Vícios

A Polícia Federal (PF) confiscou oito imóveis em Brasília e apreendeu R$ 70 mil em diversas moedas na casa de um servidor no Rio de Janeiro na Operação Vícios, deflagrada hoje (1º) para investigar suspeita de fraude na renovação do contrato de gerenciamento do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe).

Também foram apreendidos computadores e mídias eletrônicas que serão analisados. Segundo a PF, em um primeiro momento, os crimes apurados são de associação criminosa, fraude em licitação e corrupção.

Cerca de 70 policiais e 12 agentes da Corregedoria do Ministério da Fazenda cumprem hoje 23 mandados de busca e apreensão, sendo cinco em Brasília, 17 no Rio de Janeiro e um em São Paulo. Os oito imóveis confiscados são de um casal suspeito de integrar o esquema, em que servidores da Receita Federal e da Casa da Moeda teriam formado um conluio para favorecer a empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda nas especificidades exigidas no contrato de renovação do gerenciamento do Sicobe, no ano passado. Os imóveis estariam avaliados em ao menos R$ 10 milhões, segundo a PF.

O delegado Tássio Muzzi, da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros e Desvio de Recursos Públicos, disse nesta manhã à imprensa que há indícios de que o esquema também envolvia lavagem internacional de dinheiro, em países como Estados Unidos e Suíça, e na segunda fase das investigações serão apuradas essas suspeitas. A Justiça já autorizou a cooperação internacional para a investigação, de acordo com o delegado.

A operação partiu de uma denúncia da Casa da Moeda, e a suspeita é que R$ 100 milhões teriam sido pagos em propina para servidores da própria Casa da Moeda e da Receita Federal. Segundo o delegado, os indícios encontrados até agora não sustentam pedidos de prisão.

O delegado afirma que as suspeitas são sobre a contratação e não na execução do serviço, pela qual foram pagos R$ 6 bilhões em seis anos.

Abaixo, nota divulgada pela Casa da Moeda sobre a investigação:

NOTA À IMPRENSA DA CASA DA MOEDA

O atual presidente da Casa da Moeda (CMB), Francisco Franco, assumiu a empresa em 2012. Ao tomar ciência dos principais assuntos, identificou uma suspeita de irregularidade na forma de contratação da prestação de serviço do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). O presidente acionou os controles internos da empresa, entre eles, a Auditoria da CMB e, em paralelo, encaminhou o caso à Polícia Federal, órgão responsável por investigar possíveis desvios em empresas federais.

Desde que a Polícia Federal foi acionada, há dois anos, a direção da Casa da Moeda tem colaborado com as investigações. A direção ressalta ainda que todos os empregados envolvidos no caso serão exonerados dos cargos e, se comprovada na Justiça a sua participação, serão demitidos.

Em atendimento à uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para prospectar novos fornecedores, a Casa da Moeda do Brasil realizou em 2012 um chamamento público para o Sicobe.

O serviço, complexo tanto do ponto de vista tecnológico quanto logístico, é prestado à Receita Federal do Brasil, conforme determina a lei 10833/2003 e o projeto de lei de conversão nº 15/2014 da Medida Provisória nº 651, no controle de bebidas (Sicobe) e de cigarros (Scorpios).

O chamamento público atraiu empresas brasileiras e estrangeiras, e verificou quais eram aptas a participar de um futuro certame.

Durante o procedimento de avaliação das tecnologias foram classificadas três empresas (Arjo Wiggins, SICPA e Valid) capazes de atender aos requisitos técnicos e legais do Sicobe. A partir da experiência acumulada com o chamamento público, a CMB considerou oportuno lançar, em 2013, um edital de concorrência internacional para o Sicobe, com o objetivo de estimular a competitividade e proporcionar a todas as empresas interessadas a oportunidade de apresentarem suas soluções tecnológicas.

A edição final do edital só foi publicada após as audiências públicas, onde todos os concorrentes puderam dar suas opiniões, sugestões e tirar dúvidas. Além das três empresas que participaram do chamamento público, a De La Rue também foi considerada habilitada a participar do certame.

Ultrapassadas as várias fases do processo licitatório, em que sempre foram respeitados os prazos recursais e os princípios da transparência, publicidade e legalidade, restaram duas empresas (SICPA e Valid) pré-qualificadas para a realização dos testes práticos, etapa mais importante de todo o procedimento.

Os testes práticos aconteceram em duas linhas de produção da Ambev, no Rio Grande de Sul, e foram analisados por uma comissão técnica formada por representantes da Casa da Moeda do Brasil e um auditor da Receita Federal. As licitantes foram avaliadas sobre sua aptidão em cumprir a especificação técnica do Anexo I, bem como a instrução Normativa RFB nº 869/2008.

Todos os critérios de avaliação e aprovação constavam de maneira clara e objetiva no edital de pré-qualificação, e os testes práticos foram documentados por meio de filmagens e de fotos.

A solução da Valid foi reprovada, tendo recebido "inapto" nos critérios de avaliação "Qualidade de Identificação de Marcas", "Qualidade da Contagem da Produção", "Qualidade da Codificação de Segurança", 'Tecnologia da Informação" e "Especificações do Anexo I" (subitem II.II.iv).

Passados todos os prazos para recursos, manteve-se a aprovação nos testes apenas da Sicpa, atual prestadora do serviço, para a próxima fase de apresentação da proposta de preço. No entanto, uma única empresa configura falta de competitividade. E uma das finalidades da licitação é a obtenção da melhor proposta, com mais vantagens e prestações menos onerosas para a Administração, garantindo a participação do maior número de competidores possíveis.

Como a continuidade e segurança do serviço está assegurada, pois o contrato atual tem vigência até dezembro de 2016, e o artigo 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório em caso de interesse público, o presidente da Casa da Moeda (CMB), Francisco Franco, decidiu pela revogação da licitação na modalidade Concorrência Internacional nº 0001/2014.

Ressalte-se, ainda, que, devido à relevância do tema, a CMB solicitou o auxílio da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE, no próximo processo licitatório. A SEAE já finalizou a nota técnica e em breve será lançado um novo edital, a fim de que seja possível estabelecer um ambiente competitivo mais adequado e isonômico.

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