ONGs desvirtuam ideal do Minha Casa, Minha Vida
Ministrio Pblico Federal denuncia comrcio de vagas que deveriam ser exclusivas para famlias de baixa renda; terceirizao de cadastramento para ONGs gera cobrana de propina e uso poltico das obras
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Fernando Porfírio _247 – O programa Minha Casa, Minha Vida entrou na mira do Ministério Público Federal. O MPF denuncia que ONGs estão fazendo comércio de vagas e que o governo federal terceirizou a execução do projeto com o setor privado. Em Guarulhos, procuradores da República moveram ação civil pública, com pedido de liminar, para mudar a forma de cadastramento e a inserção de beneficiários no programa.
O programa deve atender famílias com renda inferior a R$ 1.365. O pedido do MPF é para que a Caixa Econômica Federal seja obrigada judicialmente a ser a responsável pelo cadastramento dos potenciais beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, fiscalizando quais pessoas preenchem os requisitos para obtenção do benefício habitacional garantido pelo programa.
A medida busca fortalecer o programa contra as fraudes decorrentes desse trabalho, atualmente realizado por diferentes ONGs conveniadas ao programa, que assumem, inclusive, a contratação das empresas responsáveis pelas obras de engenharia.
O procurador da República Matheus Baraldi Magnani disse que o governo federal, para não assumir responsabilidades por fraudes no programa, terceirizou quase todas as atividades de execução do projeto para o setor privado, desde o cadastramento de beneficiários, até a contratação das construtoras. “E isso gerou o desvirtuamento do programa”, afirmou.
Segundo apurações da Procuradoria da República em Guarulhos, essa terceirização gerou diferentes irregularidades que desvirtuaram o Minha Casa, Minha Vida, como a cobrança ilegal de propina como condição para ser admitido no programa, o uso do programa como propaganda eleitoral por parte de políticos que representam as ONGs e o cadastro preferencial de pessoas relacionadas aos responsáveis pelas organizações.
O MPF requer na ação que a CEF seja a responsável, por meio de suas agências, do cadastramento dos beneficiários de cada projeto de engenharia do programa Minha Casa, Minha Vida.
A cobrança de valores como pressuposto para a admissão no Minha Casa, Minha Vida é proibida, mas inquéritos civis públicos apuram o comércio de vagas na região de Guarulhos. Um deles refere-se à Associação de Desenvolvimento e Integração Humana – OSCIP HIDI, que venderia vagas num condomínio residencial por R$ 4 mil, localizado num terreno que sequer havia sido aprovado pela Caixa.
Outros inquéritos envolvem o Conselho Comunitário de Educação Cultura e Ação Social (CCECAS). Em Itaquaquecetuba, a entidade, em parceria com uma ONG denominada CONPOÁ, cobrava taxa de R$ 1.500 para inscrever famílias no programa.
O projeto atualmente encontra-se em atraso e muitas pessoas, que acreditavam ter adquirido sua casa própria, foram excluídas do programa sem direito a reembolso. Informações indicam que o responsável pela CCECAS, Ricardo Silva, político conhecido em Itaquaquecetuba, tenha favorecido seus familiares em detrimento de pessoas em evidente situação de vulnerabilidade social, os principais destinatários do programa habitacional.
Para Magnani, autor da ação, a necessidade de transferência de responsabilidades à Caixa não decorre apenas das situações expostas, mas também do fato de ser absolutamente ilegal e inconstitucional que o Estado delegue a ONGs o poder de selecionar os agraciados com os benefícios do maior programa residencial para pessoas de baixa renda do país.
Segundo o procurador, a colocação dos interesses privados como norte da distribuição de habitações populares fere preceitos jurídicos como a moralidade administrativa, a impessoalidade e a publicidade.
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