OAB: usar precatórios para financiar Renda Cidadã é "absolutamente inconstitucional"
O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêia, disse ser “absolutamente inconstitucional” a proposta do governo de Jair Bolsonaro de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União para custear o Renda Cidadã
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247 - O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêia, disse ao portal O Antagonista ser “absolutamente inconstitucional” a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União para custear o Renda Cidadã, programa social que substituirá o Bolsa Família.
“Só se tentou via emenda constitucional a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo duas vezes. Essa PEC já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, afirmou.
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