OAB-SP irá à Corte Interamericana contra Lei de Segurança Nacional
Para o grupo, há uma “endêmica e autoritária” interpretação da lei que “não permite uma crítica, ainda que profunda, ácida e incômoda” às autoridades
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247 - Advogados que integram a Comissão de Direito Constitucional da da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo decidu recorrer à Corte Interamericana dos Direitos Humanos contra a Lei de Segurança Nacional.
A lei do período da ditadura militar tem sido utilizada por Jair Bolsonaro para perseguir críticos do governo, com base no artigo 26, que fixa pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "caluniar" o chefe de um dos Três Poderes.
Para o grupo, há uma “endêmica e autoritária” interpretação da lei que “não permite uma crítica, ainda que profunda, ácida e incômoda” às autoridades.
“Como os projetos de lei que revogam a Lei de Segurança Nacional não foram colocados em pauta para votação no Congresso Nacional, bem como as ações que discutem sua validade ainda não foram julgadas pelo Judiciário, decidimos reunir um grupo de advogados e advogadas de todo o Brasil para levar a questão até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, destaca o documento assinado pelos advogados.
“Estamos recorrendo à CIDH por termos esgotado as instâncias no Brasil questionando da Lei de Segurança Nacional”, disse o advogado Marcello Fiore, um dos subscritores, em entrevista ao Poder360. “O protocolo da primeira ação acontecerá nesta semana”, completou.
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