'O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil', diz Lenio Streck
“O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios", diz o jurista Lenio Streck sobre os abusos cometidos pelos procuradores da Lava Jato e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro
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247 - Lenio Streck, jurista e integrante do grupo Prerrogativas, um dos organizadores do recém-lançado “O Livro das Parcialidades”, sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato, destaca que “o modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil”. Em uma entrevista à Folha de S. Paulo, Streck também afirma que Lei de Segurança Nacional, criada no período da ditadura militar e que vem sendo usada por Jair Bolsonaro para perseguir críticos e opositores, é inconstitucional e deveria ser substituída por uma nova legislação.
“O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios”, disse Streck sobre o resultado do julgamento da parcialidade de Moro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na anulação da condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Na minha opinião, é possível estender o habeas corpus da suspeição do caso tríplex para os outros três processos do Lula, porque a suspeição é algo personalíssimo, quem é suspeito é o juiz Sergio Moro. E as circunstâncias em que houve a suspeição, conforme o Supremo decidiu, elas se dão nos processos em que Lula é réu e Sergio Moro é juiz”, avaliou.
Sobre o uso da Lei de Segurança Nacional, o jurista observa que apesar de “eu achar que a Lei de Segurança Nacional, de que ela é inconstitucional ou que ela é incompatível não significa que, se o Supremo a usou em um determinado caso, eu não possa dizer que o Supremo está correto naquele caso”.
“O direito é assim, o fato de eu pensar simplesmente não tira uma lei do sistema. O fato de eu concordar não melhora, não piora uma lei, o fato de eu discordar da lei também não tira ela do sistema. São coisas diferentes. O Supremo disse que ela é constitucional, o Supremo aplicou. O problema vai ser se o Supremo disser agora que ela é inconstitucional e ele já tinha aplicado”, completou.
“Penso que esta lei não está recepcionada porque ela tem uma péssima filiação, a origem é viciada, o fundamento que é a ditadura militar, a própria lei diz defesa do regime, daquele regime. Então, tem uma série de problemas. O correto é tirar essa lei fora do sistema, evidente. Mas provavelmente o Supremo não o fará. De novo, estou dizendo que o melhor seria se essa lei fosse varrida, que ela é um entulho e no lugar dela fosse colocada uma lei de defesa do Estado democrático de Direito, que é uma lei nova, que nós estamos fazendo, que não trata os adversários políticos ou os críticos do regime como inimigos”, ressaltou.
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