Novo decreto responsabiliza PF para concessão de registro de armas de CACs, mas pistolas de uso permitido devem permanecer
O governo federal acredita que o Exército tenha falhado nessa tarefa durante o governo anterior
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247 — Um novo decreto sobre armas está sendo elaborado pelo governo, e uma das principais mudanças é a transferência da responsabilidade de concessão de registro e autorização para aquisição de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) da alçada do Exército para a Polícia Federal (PF). Além disso, a fiscalização de clubes de tiro também será realizada pela PF. A proposta visa fortalecer o controle sobre os CACs, uma vez que se acredita que o Exército tenha falhado nessa tarefa durante o governo anterior. O texto do decreto também permite que a PF estabeleça convênios com outras instituições, como a Polícia Civil e o próprio Exército, para auxiliar na fiscalização.
O novo decreto mantém as pistolas calibres 9mm e .40 como armas de uso permitido, seguindo a política adotada no governo anterior de Jair Bolsonaro. Esses modelos foram amplamente adquiridos tanto por CACs como por cidadãos comuns durante o governo anterior. A discussão sobre a permissão ou não dessas armas vem ocorrendo desde a transição de governo, e a opinião do atual governo é que elas devem permanecer de uso permitido, mas com um controle mais rigoroso em relação à quantidade e tipo de munição. Os defensores do direito ao porte de armas solicitavam que essas pistolas continuassem sendo de uso permitido.
O texto do decreto também propõe a divisão dos atiradores em diferentes níveis e impõe restrições aos clubes de tiro, proibindo seu funcionamento durante as 24 horas do dia. Essas medidas visam estabelecer uma regulamentação mais precisa e controlada para a prática do tiro esportivo. No entanto, é importante ressaltar que esses pontos ainda estão sujeitos a alterações por parte do ministro da Justiça.
Em uma coletiva de imprensa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, confirmou que recebeu a primeira versão do decreto. Ele destacou que o objetivo é ter regras definitivas aprovadas o mais rápido possível. Dino já havia adiantado que o novo texto determinará que as armas dos CACs sejam cadastradas definitivamente no sistema da Polícia Federal, o Sinarm, e não mais no sistema do Exército, o Sigma. Atualmente, existem cerca de 1,2 milhão de CACs cadastrados no Sigma.
Em setembro do ano passado, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou indícios graves de falhas na atuação do Exército como órgão fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs. O tribunal realizou essa inspeção para verificar as políticas e sistemas
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