Novas leis que o Brasil espera
Já cortamos custos em mais de R$ 300 milhões para o biênio 2013/2014 e, com o programa de melhoria da qualidade do gasto público no âmbito do Senado, pretendemos integrar os setores de compra, fiscalizar melhor e combater a cultura da aquisição
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O Senado Federal vem atuando em sintonia com a sociedade brasileira. Na semana que passou votamos duas medidas provisórias, entre elas o Projeto de Conversão 21, de 2013, que traz assuntos de extrema relevância para o País.
Entre os temas está o parcelamento para bancos e seguradoras, que poderão dividir dívidas do PIS e da Cofins em até 60 prestações, com 20% de entrada, e a subvenção dos produtores de cana de R$ 12 por tonelada, limitada a 10 mil toneladas cada um, referente à safra 2011/2012.
O benefício alcança aproximadamente 18 mil produtores afetados pela estiagem. Já as destilarias de etanol, com produção voltada ao mercado interno, receberão subvenção de R$ 0,20 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.
No mesmo texto foi criado o direito à transferência do serviço de táxi durante o período de validade da concessão. Igualmente a MP contempla a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais.
Também aprovamos a Emenda Constitucional que soluciona uma contradição do nosso sistema jurídico. A partir da sua aprovação não há mais hipótese de parlamentares com sentença transitado em julgado no exercício do mandato ficaram no mandato, como ocorreu recentemente.
Na próxima semana faremos a segunda sessão temática do Senado Federal com o tema do financiamento da saúde pública, hoje o assunto que mais angustia nossa sociedade e está no topo de maioria das pesquisas de sondagem de opinião pública.
Temos um modelo integral e complexo de saúde pública e precisamos definir financiamentos permanentes para o setor e debater aspectos que levem a melhoria do serviço, entre eles o percentual do orçamento público para o setor, a carreira dos médicos, o revalida e o programa Mais Médicos. Um programa adotado com coragem pela presidente Dilma Rousseff e que conta com o expressivo apoio da sociedade brasileira.
Na esfera administrativa estamos criando, por resolução, o programa de melhoria da qualidade do gasto público no âmbito do Senado Federal. Tal medida se faz necessária para racionalizar ainda mais a aquisição, consumo e armazenagem de materiais no Senado Federal.
Já cortamos custos em mais de 300 milhões de reais para o biênio 2013/2014 e, com este programa, pretendemos integrar os setores de compra, fiscalizar melhor e combater a cultura da aquisição. Algumas vezes, sem necessidade alguma, como observamos recentemente na Casa. Os tempos são de comedimento, especialmente com os recursos públicos.
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