MPF diz que repasse de verbas do Fundeb para instituições privadas é inconstitucional
O texto traz um dispositivo que permite que instituições privadas recebam recursos do fundo. Trata-se, segundo o MPF, de uma violação à Constituição, que pode criar um precedente para a precarização do ensino público no país
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247- O Ministério Público Federal enviou nesta segunda-feira ao Senado uma nota técnica em que aponta trechos inconstitucionais no texto base da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado na última quinta-feira na Câmara dos Deputados e que representa mais um retrocesso na área da educação pública.
Segundo reportagem do jornal O Globo, o texto aprovado em plenário traz um dispositivo que permite que instituições privadas recebam recursos do fundo. Trata-se, segundo o MPF, de uma violação à Constituição, que pode criar um precedente para a precarização do ensino público no país.
A nota técnica, segundo o MPF, "questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.
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