Mendonça dá 10 dias para governo explicar sigilo de 100 anos imposto às visitas de pastores ao Planalto
Decisão do ministro do STF foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo PSB que questiona a legalidade do ato
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, deu um prazo de dez dias para que o governo Jair Bolsonaro explique os motivos do sigilo de 100 anos imposto sobre as informações relacionadas a reuniões e visitas de pastores ao Palácio do Planalto. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo PSB, que alega que a imposição do sigilo “burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública".
De acordo com o UOL, a ação pede que a Corte declare a inconstitucionalidade da medida e a cassação de qualquer sigilo em desconformidade com a Constituição e que o STF determine que a Presidência da República “se abstenha de mobilizar a norma excepcional de sigilo para proteção estratégica eleitoreira, de campanha ou que não evidencie qualquer interesse público quando da proteção e sigilo às visitas recebidas nas instalações dos edifícios pertencentes à Presidência da República".
]Em abril deste ano, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ligado diretamente ao gabinete da Presidência da República e que é comandado pelo general Augusto Heleno, se negou a fornecer informações sobre a visita dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura ao Planalto sob a alegação de que as informações têm “caráter sigiloso” e teriam o poder de comprometer a segurança de Jair Bolsonaro (PL), caso fossem divulgadas pela imprensa.
Gilmar e Arilton são investigados pela Polícia Federal pela suspeita de cobrarem propinas para facilitar a liberação de recursos do Ministério da Educação durante a gestão de Milton Ribeiro, que foi exonerado no dia 28 de março.
Diante da repercussão negativa do caso, o GSI liberou a informação de que os pastores estiveram por 35 vezes no Palácio do Planalto entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2022.
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