Maioridade Penal será votada nesta terça na CCJ. PT pode ir ao STF
Contrário à PEC que reduz a maioridade penal no Brasil, o PT já avalia a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o projeto seja aprovado na CCJ na Câmara; a votação na comissão ocorre nesta terça (31); também são contrários à proposta o Psol, PCdoB e o PPS; a PEC 171, de 1993, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; "É um precedente perigoso, porque quando o parlamento se dá o direito de escolher quais cláusulas pétreas vai manter em função da maioria, toda maioria é eventual. Hoje a maioria é a favor desse tema, amanhã pode ser a favor de outro tema que é cláusula pétrea. Qualquer brecha nesse ponto é de extremo risco, de uma irresponsabilidade enorme”, disse o deputado Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT
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247 - Contrário à Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil, proposição que está em debate na Câmara, o PT já avalia a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Também são contrários à proposta o Psol, PCdoB e o PPS. A PEC 171, de 1993, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para o deputado Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT, o clima é favorável para a aprovação da proposta, o que considera “extremamente preocupante”. “É um precedente perigoso, porque quando o parlamento se dá o direito de escolher quais cláusulas pétreas vai manter em função da maioria, toda maioria é eventual. Hoje a maioria é a favor desse tema, amanhã pode ser a favor de outro tema que é cláusula pétrea. Qualquer brecha nesse ponto é de extremo risco, de uma irresponsabilidade enorme”, disse.
Segundo Molon, caso a PEC passe na CCJ, é possível que o partido entre com um mandado de segurança no Supremo antes mesmo da criação de uma comissão especial. “Decidimos não fazer isso ainda porque queremos acreditar que o bom senso vai prevalecer. Se formos derrotados aqui, é possível que se decida fazer aqui antes da comissão especial ou não”, disse.
Abaixo matéria da Agência Brasil informando o adiamento da votação na CCJ
A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para amanhã (31) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão.
Com a aprovação do encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação. Se inscreveram novamente para debater a admissibilidade da redução da maioridade penal 26 deputados que integram a CCJ.
"Nós não colocaremos a matéria em votação hoje, não dará tempo", reconheceu o presidente da CCJ, Arthur Lira antes da aprovação do requerimento de encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada amanhã diretamente com a votação da PEC.
A dificuldade é colocar a matéria em votação hoje é devido ao horário. Isso porque, iniciada a Ordem do Dia – período dedicado a votações em plenário – todas as comissões que estiverem em atividade devem encerrar seus trabalhos e nenhuma votação que ocorra em comissões nesse período tem validade.
Novamente na tarde de hoje, manifestantes contrários à PEC protestaram contra sua apreciação. Alguns entraram no plenário da CCJ com cartazes contrários à proposta, outros ficaram próximos ao plenário e a maioria dos manifestantes teve que ficar nas dependências externas da Câmara.
A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez seu parecer contrário à admissibilidade das propostas. Segundo Couto, há PECs para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução sem limite de idade.
Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial que irá analisar o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é que a proposta irá apresentar seu parecer que será votado pela comissão e depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
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