Leis ordinárias poderão ampliar abrangência da maioridade
Abrangência da lei que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, aprovada pela Câmara, poderá ser ampliada, sem a necessidade do trâmite destinado às Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que necessitam de três quintos dos votos dos parlamentares; levantamento mostra que existem 81 projetos em tramitação na Câmara e no Senado que visam à inclusão de 50 crimes entre os hediondos; muitos são de autoria da 'bancada da bala'; para deputada Jandira Feghali (PCdoB), projetos podem aumentar ainda mais o "golpe" executado na Câmara; "Houve um discurso falso de que se restringiu o rol de crimes porque, na verdade, abriu-se a possibilidade de incluir mais crimes depois"
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247 - A abrangência da lei que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, aprovada pela Câmara, poderá ser ampliada, sem a necessidade do trâmite destinado às Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que necessitam de três quintos dos votos dos parlamentares.
Levantamento publicado pelo jornal O Globo mostra que existem 81 projetos em tramitação na Câmara e no Senado que visam à inclusão de 50 crimes entre os hediondos. Vários dos 24 deputados que trocaram o voto contra pelo favorável à redução da maioridade de um dia para o outro usaram como justificativa a retirada do crime de tráfico de drogas do texto. Dois projetos em tramitação na Câmara, porém, propõem inclui-lo na lei de crimes hediondos.
Um é de autoria de Alberto Fraga (DEM-DF) e o outro, de Jair Bolsonaro (PP-RJ), expoentes da chamada "bancada da bala" há mais de uma década. Para virar lei, a proposta passará por comissões. No plenário, necessitará apenas de maioria simples, sem exigência de votação nominal.
Retirados na manobra para a aprovação da redução da maioridade, os crimes de terrorismo, tortura e roubo qualificado também são alvo de projetos de lei para torná-los hediondos. Também excluído, o crime de lesão corporal grave pode virar hediondo quando praticado contra crianças ou idosos, ou ainda associado a tentativa de homicídio.
Os projetos que visam à ampliação do rol de crimes hediondos são apresentados por parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas. A lista inclui "ultraje a culto"; crimes de discriminação e preconceito, como racismo; roubo e furto de medicamentos; adulteração de alimentos; roubo de veículos; acesso indevido a computadores; e até apropriação indevida de recursos do Bolsa Família. Temas como pedofilia, corrupção, eutanásia e aborto também poderão ser incluídos.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é autor de um dos projetos para tornar o aborto hediondo. Ele mantém sua proposta, mas diz que os parlamentares serão criteriosos para a inclusão de novos crimes justamente devido à redução da maioridade. "Acho que isso vai dificultar que se aprovem mais projetos dessa natureza, justamente pelo cuidado de se fazer essa extensão. Vai ser mais difícil aprovar. Não se pode banalizar o crime hediondo", diz Cunha.
A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), reclama que a possibilidade de redução da maioridade para outros crimes por lei ordinária não foi informada de forma clara aos parlamentares na votação da semana passada. "Foi um debate hipócrita, falso, mentiroso, feito para responder a uma opinião publica que não tem nem a informação de que já se pune hoje a partir dos 12 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Houve um discurso falso de que se restringiu o rol de crimes porque, na verdade, abriu-se a possibilidade de incluir mais crimes depois", afirmou.
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