Leis de trânsito
Depois de quase 15 anos de sua vigência e a par de algumas poucas alterações, é tempo de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
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A nossa legislação de trânsito, o Diploma nº 9503, de 23 de setembro de 1997, denominado Código de Trânsito Brasileiro, inovou e aperfeiçoou o mecanismo de dirigibilidade e segurança. Porém, depois de quase 15 anos de sua vigência, e a par de algumas poucas mudanças havidas, é tempo de mudanças.
Metade da frota hoje em circulação veio a ser inserida na última década e isso se comprova pelos congestionamentos e o caos diário das grandes e médias cidades.
O mais grave: temos uma estatística pecaminosa e cruel de mortes no trânsito, o que somente demonstra que não basta a lei, é preciso punir, educar e orientar antes de tudo. Sem uma política pública de trânsito eficiente e participativa, acontecerão barbaridades e muitas pessoas inocentes serão vítimas dos criminosos aos volantes.
Marca época a decisão do STF que considera dirigir embriagado crime, pois que o artigo 306 do Código de Trânsito tratava como se fosse delito de perigo, pena de detenção de seis meses a três anos, o que permitia concluir que ninguém ficaria preso nos moldes da legislação em vigor.
Nada obstante, o código em vigor é severo em alguns aspectos e lenientes em tantos outros, principalmente com relação às autoridades de trânsito.
Observamos que o maior objetivo das Prefeituras e Estados, além da União, é conseguir incluir radares de todo o tipo e espécie a facilitar a arrecadação, raramente há policiamento nas comunas, estradas ou locais considerados perigosos notadamente durante a noite.
O carro passou a ser, diga-se a verdade, a maior fonte de arrecadação dos poderes públicos, desde a fabricação, com a substituição tributária de IPI e ICMS, passando pelo IPVA, ao lado do licenciamento, inspeção veicular, seguro obrigatório, multas e outras incidências amargas para o contribuinte.
O espírito que deveria nortear o novo Código de Trânsito abriria espaço para transmitir uma cultura e mentalidade compatíveis.
O que percebemos em geral são punições administrativas amplas e o atingimento de metas de arrecadação, porém, é uma confusão generalizada, começando pelas placas não atualizadas, passando pelas motos que cruzam todas as faixas, pelos pedestres que sequer olham os semáforos e atravessam longe das faixas de pedestres.
E se formos enxergar qualquer pessoa, basta que tenha recurso financeiro, pode comprar, sem ser habilitada, carro, moto ou veículo automotor. Existem dois fatores conjugados que mostram as vicissitudes do sistema: a impunidade gritante e a falta de pulso das autoridades, somadas aos fatores de corrupção aglutinados às facilitações obtidas.
Deveras o carro tornou-se uma presa fácil dos governos para buscarem superávit de caixa, até protestos de multa começam a fazer e colocar os nomes dos devedores no sistema de proteção ao crédito para que ele pague os valores.
O sistema é incompatível e incongruente, carros potentes e importados circulam, mas as vias e rodovias não comportam velocidade acima de 100 ou no máximo de 120 km/h e, além disso, nada se amplia em termos de dar fluxo ao número surpreendente de carros que se somam a tantos outros.
O rodízio já perdeu, há muito tempo, sua finalidade, a qualquer hora do dia e da noite, finais de semana, somos tomados pelos congestionamentos.
Demais a mais, os carros estacionam em qualquer lugar, dos dois lados da rua, embora sem espaço, e nela circulem ônibus, o que evidencia a anemia da autoridade de trânsito.
Placas de velocidade são trocadas com uma enorme rapidez, de 80 para 70, e depois 60, sem que saibamos ao certo os critérios de conveniência e oportunidade.
Um bom Código de Trânsito deve conter uma eficiente política educativa, de conscientização e de exemplar punição para aqueles que se mostram refratários da proteção à sociedade.
Não existe um estudo de compatibilidade entre as malhas e os carros que ingressam nas ruas, avenidas e estradas diariamente.
O que se busca é também o pedágio cada vez mais caro e o aumento das praças a fim de que todos se cotizem em torno do serviço que funciona em condições adversas.
Atendimentos em estradas demoram, segurança nenhuma, pistas sempre sendo reformadas e congestionamentos nas marginais diários.
Há saída, existe alternativa, os mais céticos não acreditam, os mais otimistas derramam esperanças e pedem mais carros, já que o transporte público também mostra sinais de estrangulamento. Não se entra mais em determinado horário em trens ou no metrô.
Estamos perto da realização de grandes eventos internacionais e a nossa malha ferroviária é praticamente inexistente, precisamos rápida e urgentemente interligar os transportes modais, com maior agilidade e eficiência.
Na Europa, qualquer aeroporto tem trens, ônibus e outros meios de circulação entre cidades, estados e até países.
Cabe ao governo gerir a política de um novo Código de Trânsito que não se ocupe ou preocupe em punir exclusivamente, mas mentalizar a população e as montadoras para os riscos incorridos, notadamente pela emissão de gás carbônico nas motos, superior aos dos carros, e, ao mesmo tempo, um debate na consecução de reunirmos ferramentas e instrumentos que permitam diminuir os transtornos do cotidiano em harmonia com o meio ambiente e transportes alternativos.
Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
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