Justiça exclui Delta da coleta de lixo no DF
Empreiteira foi condenada pela apresentação de documentos falsos em concorrência feita em 2007; Fazenda Pública derrubou liminar que mantinha empresa fazendo o trabalho de coleta de lixo e varrição de ruas; outras companhias já estão prontas a preencher ausência da companhia de Fernando Cavendish, que está se desmilingüindo em todo País
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João Porto_Brasília 247 – A Delta está fora do Serviço de coleta de lixo e varrição de rua no DF. Decisão tomada na noite de quarta-feira (23) derrubou liminar que mantinha a empreiteira no Distrito Federal.
A empresa Delta foi desqualificada em uma concorrência pública de 2007, mas obteve liminar judicial para entrar em operação no DF a partir de 2010. Com a decisão da Fazenda Pública, a liminar acaba de perder a validade. A Delta administra dois lotes do serviço de limpeza urbana e ainda pode recorrer da sentença.
Outras empresas que participaram da licitação estão aptas a continuar o serviço e podem assumir os espaços deixados pela empresa de Fernando Cavendish.
Confira abaixo a decisão da Fazenda Pública.
Mantida desclassificação da Delta em licitação do SLU
O Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública, após analisar ação anulatória ajuizada pela Delta Construções, pretendendo tornar sem efeito sua desclassificação em um processo licitatório promovido pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU), julgou o pedido improcedente e manteve a desclassificação da empresa na Concorrência Pública nº 3/2007, que tinha por objetivo a contratação de empresa para prestar serviços relacionados à limpeza pública, tais como coleta de resíduos sólidos domiciliares e de entulho, varrição de logradouros, dentre outros.
Um dos motivos para a desclassificação da Delta foi a apresentação de propostas consideradas inexeqüíveis, uma vez que não apresentou memorial descritivo da metodologia de cálculo que utilizou para apurar os valores lançados em uma planilha sintetizando tudo o que pretendia cobrar, não atendendo a um dos dispositivos do edital, que exigia o detalhamento dos custos.
Outro motivo foram as irregularidades apontadas na Certidão de Acervo Técnico (CAT) do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Tocantins. A certidão foi emitida levando em consideração um contrato formalizado entre a Delta e a Prefeitura de Palmas, que posteriormente foi julgado ilegal pelo Tribunal de Contas de Tocantins.
Em sua decisão, o Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública de Brasília ressaltou que as irregularidades constatadas afetaram diretamente o atesto de execução a que se refere a CAT, "em razão de medições feitas em descompasso com o contrato administrativo e aumentos nos pagamentos não formalizados por aditivos".
Quanto à planilha, o Juiz afirma que o edital da licitação "não permite qualquer margem de dúvida quanto à interpretação no sentido de que é obrigatória a apresentação de memória de cálculo detalhada, como todos os itens que compõem cada um dos custos".
Ainda segundo o Juiz, "a única forma de a Comissão de Licitação aferir se todas as despesas e encargos foram incluídos na proposta é a avaliação da memória detalhada de cálculo, pois a tabela síntese não oferece os elementos necessários. A Administração Pública não poderia compactuar, por exemplo, com a sonegação fiscal implícita em uma proposta ou a violação a direitos sociais dos trabalhadores incumbidos da prestação do serviço licitado, de forma que a conferência da proposta com as exigências referidas não é mero capricho do órgão concedente, mas uma imposição dos princípios da legalidade e da moralidade em prol do interesse público".
O Juiz julgou improcedente o pedido declarando resolvido o mérito da ação.
Anteriormente, a Delta havia entrado com uma ação anulatória contra decisão do SLU que a inabilitou para a Concorrência Pública nº 3/2007 (Processo 2009.01.1.076482-9), o que não lhe daria o direito sequer de ter seus preços avaliados pela Comissão de Licitação. Nesse processo, ela conseguiu uma liminar para que os seus preços fossem considerados, mas acabou sendo desclassificada pelas irregularidades no CAT e por não apresentar as planilhas de custos detalhada.
Nº do processo: 37569-7/2010; 200171-0/2009; 76482-9/2009
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