Justiça derruba exigência de CPF regularizado para auxílio
A Justiça Federal derrubou a obrigatoriedade do CPF regularizado para pessoas que precisam do auxílio de R$ 600 para atravessar a quarentena. O governo do Pará havia pedido a suspensão da medida
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247 - A Justiça Federal suspendeu a exigência de regularização do CPF para quem precisa do benefício emergencial de R$ 600. O magistrado Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), aceitou um pedido do governo do Pará.
A reportagem do portal IG destaca que "a justificativa do estado é a ocorrência de aglomerações para recebimento do auxílio, o que contraria a medida de isolamento social proposta pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a pandemia de coronavírus. Vale lembrar que estar com o documento regularizado é um dos requisitos impostos pela Receita Federal para que se receba o pagamento. "
A matéria ainda informa que "na decisão, ele acrescentou que "Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso."
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