Juristas explicam por que Ministério da Justiça não deve ser desmembrado
Patrick Mariano e Rafael Borges defendem que Justiça e segurança andem juntas, para que a segunda não extrapole para repressão e autoritarismo
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - Em artigo publicado no Jota nesta sexta-feira (18), Patrick Mariano, doutor em filosofia e teoria geral do direito pela Universidade de São Paulo, e Rafael Borges, Advogado criminalista e presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), explicam por que o Ministério da Justiça não deve ser desmembrado.
Ainda não se sabe se o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), irá separar, ou não, a pasta em duas: Ministério da Justiça e Ministério da Segurança Pública.
No governo de Michel Temer (MDB), a Justiça foi desmembrada. Com ela, restaram quatro 'secretarias': Funai, Consumidor e Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. A pasta cuidava também da política de drogas.
Já sob o manto do Ministério da Segurança Pública estavam os Departamentos de Polícia Federal, de Polícia Rodoviária Federal, o Penitenciário, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
"A decisão de Temer apartou a política de segurança pública de qualquer relação orgânica com o sistema justiça, conferindo-lhe autêntica autonomia administrativa", dizem Mariano e Borges. Desmembrar ou não a pasta é uma "opção política de conferir maior ou menor autonomia administrativa à gestão da segurança pública".
No entanto, eles alertam: "a concentração de tantas agências policiais em um ministério exclusivo pode encorajar políticas públicas com exagerado viés repressivo, sem conexão com demandas preventivas, descriminalizantes e desencarceradoras; também pode fortalecer politicamente grupos de interesse que, além de já desfrutarem de enorme espaço nos debates republicanos, são em grande medida responsáveis pelo caos legislativo que permeia a questão criminal no Brasil atual".
"Importante refletir se essa autonomização vai gerar políticas públicas sobre a questão criminal (ou sobre a segurança pública propriamente dita) igualmente autonomizadas. As políticas sobre a questão criminal devem dialogar permanentemente com indicadores obtidos a partir da disfuncionalidade concreta do sistema de justiça. Claro que a proposição e execução de políticas públicas transversais não estarão impedidas pela divisão das pastas. Convém, inclusive, que se dedique notável esforço político na perspectiva de repensar a questão criminal com amplíssima transversalidade, incluindo tantas áreas quantas forem possíveis. O desafio, se a opção política for definida nesses termos, estará na formulação e implantação de políticas públicas visceralmente correlacionadas a partir de espaços de poder distintos", completam.
Os especialistas defendem que Justiça e segurança devem caminhar juntas, para que a segunda não cometa excessos e extrapole para a repressão e autoritarismo. "A responsabilidade pela Justiça há de ser concentrada na pasta de quem cuida da 'segurança' justamente para que nunca se perca de vista que a gestão da questão criminal deve perseguir obstinadamente a valorização dos direitos humanos e restabelecimento mínimo dos patamares de justiça. Assim, subordinar atividades típicas de repressão e contenção do poder punitivo à mesma pasta parece condição para a produção de políticas públicas mais garantistas do que repressoras e, por consequência, mais democráticas do que autoritárias".
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247