Internação compulsória de viciados no Rio é criticada
Conselho da Criana e Adolescente ataca recolha de jovens que usam crack
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Citada como modelo por autoridades de outros municípios, a política carioca de internação compulsória de menores viciados em crack vem sendo alvo de críticas de organizações de defesa dos direitos humanos. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliam que as operações da prefeitura do Rio de Janeiro recolhem os moradores de rua e crianças, mas não realizam um tratamento eficaz devido à falta de enfermeiros nos centros de recuperação.
Nesta semana, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio emitiu um parecer contrário à internação.O grupo alega que a estrutura oferecida pela prefeitura é inadequada para a recuperação dos usuários de crack e que a abordagem de seus agentes é ineficaz."A internação compulsória não é recomendada, pois a criança só pode se recuperar se tiver desejo de ser tratada", avaliou a conselheira Sabrina Bonfatti. "Além disso, é preciso trabalhar com as famílias, pois essas crianças vivem em ambientes hostis, com casos de alcoolismo e violência. Se for reinserida nesses ambientes, ela certamente voltará para a rua."
O secretário de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, rebateu as críticas do Conselho. Ele afirmou que há estrutura adequada para o tratamento dos menores e que a prefeitura está pronta para criar vagas de internação, caso seja necessário. Bethlem também garantiu que o método de recuperação aplicado é eficiente e respeita os direitos dos menores."Mais de 80% das crianças acolhidas não têm mais o menor vinculo familiar, pois sofreram algum tipo de violência em casa e não têm onde morar", disse. "Quando as famílias são localizadas, fazemos um trabalho de reinserção."
Metade dos menores de idade recolhidos em ações de combate ao consumo de crack no Rio é internada para tratamento compulsório. Segundo o protocolo de abordagem da Secretaria de Assistência Social, crianças e adolescentes diagnosticados como dependentes químicos por um médico são obrigados a permanecer nos centros de recuperação.
Desde a regulamentação das operações contra o uso de drogas por moradores de rua, em 31 de maio, a prefeitura retirou 101 crianças das cracolândias cariocas, das quais 53 foram diagnosticadas como dependentes e posteriormente internadas. Nos quatro centros de tratamento do município, os jovens em crise de abstinência recebem ansiolíticos ou calmantes injetáveis, nos casos mais graves.Após 45 dias de tratamento, o menor de idade está pronto para ser reinserido no ambiente familiar, segundo a secretaria. Em casos graves, a recuperação total pode levar de oito a dez meses.
O coordenador geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, informou hoje que o governo continuará a estudar a criação de um novo tributo para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas. Ele explicou que a decisão de não criar o novo tributo agora para compensar a desoneração da folha anunciada ontem, no plano de política industrial Brasil Maior, para os setores de confecções, móveis, calçados e empresas de serviço de tecnologia da informação, não coloca em risco a política fiscal. "É um projeto piloto", disse Mombelli.
A compensação das perdas de arrecadação com a transferência da contribuição previdenciária sobre a folha para o faturamento será feita com recursos do Orçamento da União. Para 2011, o custo será de R$ 200 milhões e, em 2012, de R$ 1,4 bilhão. Ele rebateu as avaliações de que a medida foi adotada de forma açodada. O coordenador da Receita destacou que a medida tem como objetivo dar maior competitividade às empresas desses setores que estão sofrendo com o câmbio valorizado no País.
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