Impunidade para sempre
Só agora um juiz determinou a prisão de Edmundo. Mas ele vai mesmo ficar preso?
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Não é preciso citar exemplos, nem voltar a falar de Pimenta Neves. Todos conhecem diversos processos que demoram anos para serem julgados, de condenados em primeira ou segunda instância que continuam livres, de operações da Polícia Federal que apresentam vários acusados de crimes graves, mas todos circulam livremente – muitos, na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas, nas prefeituras.
É geral, no Brasil, o sentimento de impunidade. Um exemplo recente não faz mal: o ex-jogador Edmundo foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão em 1999. Advogados competentes e regiamente pagos conseguiram, com recursos judiciais, adiar a execução da pena até alegar a prescrição. Só agora um juiz determinou a prisão de Edmundo. Mas ele vai mesmo ficar preso?
Todo mundo já sabe que:
- A Justiça é extremamente formal, burocrática e lenta.
- Sem recursos humanos e materiais para realizar investigações, a polícia judiciária faz inquéritos que são rejeitados pelo Ministério Público e pelos juízes, deixando impunes os acusados.
- Há policiais e juízes corruptos em todos os níveis.
- A legislação penal beneficia os criminosos: possibilidades de recursos e manobras protelatórias, limites à prisão preventiva, regimes de progressão de pena.
- Quem tem dinheiro para contratar um bom e bem relacionado advogado dificilmente fica preso.
- Políticos permanecem impunes porque gozam de foro privilegiado e os tribunais superiores estão abarrotados de processos.
São problemas que se somam e se articulam. Enfrentá-los isoladamente ajuda, mas não resolve. O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, vem fazendo um bom trabalho para punir juízes corruptos e acelerar julgamentos. Alguns estados têm dado mais condições de trabalho às suas polícias civis.
Mas, como sempre acontece, há reações fortes a todas as medidas que possam levar criminosos à cadeia. As medidas moralizadoras do CNJ, por exemplo, têm sido combatidas por entidades corporativas e juízes que querem manter seus privilégios e agir impunemente.
Políticos, de modo geral, se opõem a qualquer coisa que signifique acelerar a tramitação de processos e garantir que criminosos serão punidos. É natural, porque muitos deles, acusados de corrupção e de vários outros crimes, são beneficiados pela lentidão da Justiça e continuam exercendo impunemente seus mandatos. Mudar isso para quê?
Uma medida importantíssima para acelerar a tramitação dos processos, desafogar os tribunais superiores e reduzir a impunidade é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador peemedebista Ricardo Ferraço, do Espírito Santo. Quem elaborou a emenda foi o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, que tem apresentado argumentos fortes para defendê-la.
Se a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, o trânsito em julgado da sentença será na segunda instância, e não mais nos tribunais superiores. Assim, o condenado começará a cumprir a pena antes que sejam julgados os recursos e embargos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo.
O lobby contrário, porém, é forte. À sua frente, nada menos do que a Ordem dos Advogados do Brasil. A razão é simples: os advogados, especialmente os criminalistas, deixarão de contar com instrumentos que protelam as decisões e a execução das penas. E assim seus clientes serão presos, o que hoje raramente acontece. Menos recursos, menos trabalho, menos dinheiro.
Para defender o status quo, esses advogados alegam que a PEC viola o direito de defesa e o princípio da presunção da inocência e, consequentemente, as liberdades individuais. Peluso e Ferraço têm defendido muito bem a emenda e mostrado que essa argumentação é falsa e oportunista, pois nenhum desses valores será realmente afetado.
Mas não será fácil aprovar a PEC no Congresso. Justiça rápida e eficiente, assim como criminosos e corruptos na cadeia, não interessa mesmo a muitos políticos e a muitos advogados. E vai que José Sarney, Fernando Collor e Eduardo Cunha sejam contra a emenda?
Muito estranho
Aliás, por que Sarney e Collor se opõem tão radicalmente à abertura dos arquivos históricos? Apenas porque o Itamaraty e o Ministério da Defesa são contra? Para proteger o Barão do Rio Branco e o Duque de Caxias? Nada pessoal mesmo?
Mas a pergunta que se faz não é essa. É por que a presidente Dilma Rousseff aceita a pressão desses dois ex-presidentes?
Felizmente, nesse caso, a OAB está do lado certo, a favor da abertura.
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