Governo paulista terá que pagar indenização bilionária
Administração de Geraldo Alckmin foi condenada a pagar R$ 1,5 bilhão para a empresa Agropastoril e Mineração Pirambeiras, num processo que se arrastava havia 30 anos
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Fernando Porfírio _247 – A inércia jurídica provocou uma dor de cabeça para o governo paulista que terá de desembolsar R$ 1,5 bilhão para quitar de uma só vez uma dívida judicial. Na semana passada, o Estado foi condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar a indenização bilionária à empresa Agropastoril e Mineração Pirambeiras Ltda. O caso que tramita a mais de 30 anos envolve o precatório nº 468/92, da chamada indústria das indenizações ambientais. Na década de 90, esse fato provocou a criação de uma CPI na Assembleia Legislativa.
A partir de julho de 1962, o governo paulista editou uma série de decretos e leis para a criação de novos parques estaduais, estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, visando a preservação da fauna e flora, bem como a proteção de encostas e mananciais, em diversas regiões. O meio para colocar as iniciativas em prática foi desapropriar de vários imóveis.
No caso julgado pelo Tribunal de Justiça, a empresa Agropastoril e Mineração Pirambeiras Ltda era dona de um imóvel de mais de 6 mil hectares, que vai de Mogi das Cruzes até o pé da Serra do Mar, em Bertioga. O mega terreno foi desapropriado nos anos 70 para a criação de um parque estadual. Desde lá se discute o valor a ser pago aos proprietários. A execução da dívida já tem quase 20 anos. No recurso apresentado à corte paulista, o Estado queria rediscutir a forma de avaliação do imóvel expropriado.
Ao ser lerdo no processo de desapropriação, o Estado paulista deu margem para que os proprietários dessas áreas, sentindo-se prejudicados diante do interesse público, transformaram-se em autores de ações judiciais contra a Fazenda Pública Estadual, com o objetivo de se ressarcirem dos prejuízos causados. A inércia levou o Estado a somar uma dívida astronômica que agora está sendo executada.
A decisão que condenou o Erário paulista, por maioria de votos, é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. A corte paulista foi chamada a dizer qual o preço justo a ser pago depois de tantos anos, num período que o país conviveu com várias moedas e expurgos inflacionários.
Para o tribunal paulista, os juros moratórios e compensatórios devem incidir sobre o valor do principal da dívida, o que levou do precatórios a quase quadruplicar. No entendimento da turma julgadora, no caso de ação de desapropriação, os juros não podem ser excluídos do cálculo, sob pena de afronta à coisa julgada.
A Agropastoril e Mineração Pirambeiras Ltda entrou com ação de desapropriação indireta contra o Estado de São Paulo em virtude da área de sua propriedade ter sido atingida pelo Parque Estadual da Serra do Mar. Na Justiça, a empresa conseguiu demonstrar que a origem de seu título é legítima, possibilitando a ela ser proprietária do imóvel e condenado a Fazenda do Estado a pagar o valor da indenização.
A ação entrou na fase de execução do título da dívida. O governo paulista já depositou mais de R$ 383,3 milhões até fevereiro de 2009, que foram quitados em 37 prestações. O pagamento foi fruto de um acordo entre as partes, pelo qual a empresa credora não renunciou o direito de pleitear outros direitos.
Na fase de execução, a empresa contestou o valor depositado, alegando que sobre o montante original deveriam incidir correção monetária e juros moratórios e compensatórios. Em outubro de 2008, sustentou que o valor da indenização era de R$ 1,071 bilhão. A corte paulista deu razão a reclamação da empresa e condenou erário paulista a pagar a dívida.
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