Governo Bolsonaro recorre ao STF para permitir agropecuária em regiões de Mata Atlântica
O advogado-geral da União argumenta, no documento encaminhado ao STF, que "proteção ao meio ambiente convive com outros preceitos constitucionais de igual relevância, como os direitos à propriedade e à livre iniciativa"
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247 - O governo entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal, através de uma ação enviada pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, para tornar inconstitucionais interpretações de artigos da Lei da Mata Atlântica que inviabilizam o desenvolvimento da agropecuária nas áreas de preservação ambiental ocupadas pelo bioma. A ação contou com a assinatura de Jair Bolsonaro. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Os artigos 61-A e 61-B do Código Florestal permitem atividades de “baixo impacto” em Áreas de Preservação Permanente (APP), mas não inclui as regiões de Mata Atlântica.
Levi Mello argumenta, no documento enviado ao STF, que “a exclusão de toda e qualquer área integrante do Bioma da Mata Atlântica do regime das áreas consolidadas nos artigos 61-A e 61-B do atual Código Florestal tem potencial de resultar em profundo retrocesso produtivo”, acrescentando que “a proteção ao meio ambiente convive com outros preceitos constitucionais de igual estatura e relevância, como os direitos à propriedade e à livre iniciativa”.
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