Governo Bolsonaro muda legislação e esvazia recursos para fiscalização trabalhista
Mudança foi concretizada em junho, após a recriação do Ministério do Trabalho, capitaneado pelo bolsonarista Onyx Lorenzoni
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247 - O governo Jair Bolsonaro alterou a forma de utilização dos recursos arrecadados por meio de infrações trabalhistas, que eram revertidos diretamente para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, e determinou que esses valores e bens sejam destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD ) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A iniciativa, na prática, esvazia a atuação da fiscalização dos órgão trabalhistas previstos nos termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a mudança foi concretizada em junho, após a recriação do Ministério do Trabalho, capitaneado pelo bolsonarista Onyx Lorenzoni. Um ofício da pasta, datado de outubro e repassado às subsecretarias, coordenações e superintendências regionais, destaca a "impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas".
O documento é assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira.A mudança foi baseada em dois pareceres jurídicos elaborados pelo próprio governo Bolsonaro por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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