Governo Bolsonaro diz que lei da ditadura é constitucional

Opinião foi transmitida ao STF sobre a Lei de Segurança Nacional, que para o governo de extrema direita "não viola liberdade de expressão"

(Foto: ABr)


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247 - O governo de Jair Bolsonaro disse ao STF que a Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura, que tem sido usada para intimidar críticos do presidente, é constitucional e não viola a liberdade de expressão. 

O Supremo também tem usado a Lei de Segurança Nacional, como ocorreu em decisões tomadas no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, informa a Folha de S.Paulo.

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A manifestação do governo foi feita por meio da AGU (Advocacia Geral da União) em recurso contra processo movido por partidos políticos contra a lei.

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