Governo alega economia para abrir grades a 80 mil
Lei 12.403/11 entra em vigor nesta segunda 4; mais de 20% da populao carcerria pode ser beneficiada; Ministrio da Justia informa que um preso custa R$ 1,8 mil/ms; tornozeleira eletrnica sai por R$ 700; e para voc, ser mais barato?
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247 _ A entrada em vigor, nesta segunda-feira 4, da lei 12.403/11, elaborada no Ministério da Justiça e aprovada pelo Congresso com forte apoio do governo, pode tirar das cadeias cerca de 80 mil presos condenados. E milhares de outros que ainda não foram a julgamento. A lei beneficia diretamente a essas pessoas, aos que experimentam a prisão pela primeira vez (primários) e os que comprovadamente cometeram crimes cujas penas não ultrapassam a quatro anos de detenção. O rol desses delitos é grande, indo de desacato a autoridade a homicídio culposo (não intencional), passando pelo furto. Em lugar de permanecerem presos, esses presos poderão ficar livres sob monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.
Nas contas do Ministério da Justiça, 183 mil pessoas, hoje atrás das grades, ainda esperam julgamento. Eles formam 37% do total da população carcerária do País, de 496 mil pessoas, e serão diretamente beneficiados pela legislação. Seus advogados, a partir da segunda, terão o respaldo da 12.403/11 para os pedidos de solturas. Uma das principais justificativas do governo para a nova lei está na economia que ela poderá trazer para os cofres públicos, de acordo com o entendimento oficial. De acordo com informação prestada à Agência Brasil pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, manter uma pessoa presa custa, em média, R$ 1,8 mil por mês aos cofres públicos. O monitoramento eletrônico por tornozeleira, segundo a mesma fonte, custaria entre R$ 700 e R$ 800 mensais.
Abaixo, notícia da Agência Brasil a respeito do tema:
Brasília – A nova Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor amanhã (4), deve resultar na liberação, em todo o país, de milhares de presos que ainda não foram julgados. Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos de quatro anos de reclusão. Em tais casos, a prisão poderá ser substituída por medidas como pagamento de fiança e monitoramento eletrônico.
A população carcerária do país, hoje, está em torno de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – ou seja, para 183 mil presos – ainda não houve julgamento e não se pode garantir que sejam culpados.
“Quer dizer que esses presos provisórios vão ser soltos na segunda-feira? Não. O que a lei diz é que o advogado pode alegar a aplicação de medidas cautelares para o preso. A regra é: o processo você sempre aguarda em liberdade”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira
De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes, a lei não vai gerar sensação de impunidade. “Não se pode dizer que a lei vai trazer impunidade, porque prisão preventiva não é para punir. É uma medida excepcional, aplicada antes de uma pessoa ser considerada culpada”.
De acordo com Nunes, hoje é mais benéfico ser condenado por um crime leve do que existir a suspeita de que ele foi cometido. “Desde a Constituição de 1988, uma pessoa condenada a menos de quatro anos dificilmente ficará presa. Serão aplicadas outras medidas restritivas de direitos e o regime aberto”, explica.
O procurador Eugênio Pacelli, que foi relator da comissão responsável pelo projeto de lei do novo Código de Processo Penal, no entanto, teme que a liberação dos acusados cause sensação de insegurança na sociedade. Entretanto, ele acredita que mais inseguro ainda é deixar essas pessoas presas, convivendo com criminosos experientes.
“Há uma ilusão na sociedade: as pessoas acham que a prisão garante o sossego e a segurança de todo mundo, mas, muitas vezes, a prisão é que produz o próximo problema. Você colocar uma pessoa que não tem histórico nenhum presa é algo muito complicado, pois a prisão é um ambiente de violência, e isso afeta as pessoas”, diz Pacelli. O procurador lembra que, com a nova lei, não haverá alteração no tratamento de crimes mais graves, como homicídio ou estupro.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei veio a corrigir uma generalização da prisão preventiva. Ele ressalta que hoje, em vez de se apurar primeiro para, depois, prender, já com culpa formada, passou-se para um "campo de justiçamento", em que se prende de forma generalizada. "Daí a superlotação das penitenciárias e das cadeias públicas", diz o ministro.
Ele também acredita que a nova lei ajudará a evitar que inocentes fiquem presos indevidamente. “Liberdade não é algo que é passível de devolução. Se houve uma prisão indevida, vamos responsabilizar o Estado?”, pergunta o ministro.
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