Governo acaba com sigilo fiscal de incentivo tributário para empresas
O governo federal sancionou lei que acaba com sigilo fiscal para incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias para empresas
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Metrópoles - O governo federal sancionou uma lei que acaba com o sigilo fiscal para incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias para pessoas jurídicas. O dispositivo está na lei complementar 187/2021, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.
Agora, esses tipos de renúncias tributárias terão o mesmo tratamento que representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa e parcelamentos ou moratórias.
Leia a íntegra no Metrópoles.
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