Fux devolve ao TRF-1 ação que pode reabrir caso da facada contra Bolsonaro
O mandado de segurança rejeitado pelo ministro foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil sob argumento de que as prerrogativas funcionais do advogado de Adélio Bispo teriam sido violadas
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247 - Nesta segunda-feira (22), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um mandado de segurança que questionava a legalidade das buscas no escritório e no celular do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, ex-defensor de Adélio Bispo, autor da facada contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro.
O ministro entendeu que o caso é de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O mandado de segurança foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil sob argumento de que as prerrogativas funcionais do advogado teriam sido violadas.
Fux determinou a devolução do mandado de segurança para o TRF-1, argumentando que há expressa previsão de competência originária daquele tribunal para o julgamento.
“É de se compreender que a Constituição da República reservou ao Supremo Tribunal Federal a competência estrita para o julgamento do recurso ordinário interposto em casos de crime político”, afirmou o ministro.
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