Fontana propõe projeto de lei para mudar regra do impeachment

Apoie o 247 Google News

✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.

247 - O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) protocolou projeto de lei para estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia contra o presidente da República. O PL nº 1.816/2021 altera a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment.

Pela proposta, um terço dos parlamentares poderão, mediante requerimento, submeter diretamente ao Plenário da Câmara uma das denúncias apresentadas e que estiverem aguardando análise do presidente. Por maioria absoluta dos votos, ou seja 257 votos, o requerimento pode ser aprovado e, assim, o presidente da Casa fica obrigado a instalar a respectiva comissão especial para analisar o pedido de impeachment. Se o projeto for aprovado, este instrumento só poderá ser utilizado apenas uma única vez no ano.

“Não se mostra razoável que as reivindicações, anseios e expectativas da maioria da população brasileira, concretizadas, no momento atual, em mais de cem denúncias contra o presidente, fiquem à mercê da vontade e da conveniência apenas do presidente da Câmara”, justifica Fontana. Para o parlamentar, a proposta está em sintonia com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito. “Numa democracia, não se mostra compatível que o juízo de admissibilidade inicial da denúncia contra o presidente esteja circunscrito unicamente à figura do Presidente da Câmara sem que os demais parlamentares, que titularizam o anseio de milhões de brasileiros, possam deliberar sobre o assunto”, justifica  Henrique Fontana.

iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular

Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: