Especialistas dizem que fim do rol taxativo da ANS afasta risco de caos no SUS
Com base em estudo da UFRJ, que o SUS precisaria absorver 35 milhões de usuários a mais se o Congresso Nacional não derrubasse o novo entendimento do STJ
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Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 3 último, e pelo Senado na segunda-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que prevê obrigatoriedade de tratamentos não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), afasta o risco de sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS). Especialistas temiam que o caráter taxativo na lista de procedimentos da ANS gerasse debandada para o SUS de usuários de planos de saúde que não conseguissem tratamentos fora do rol pré-estabelecido. Pelo texto aprovado no Congresso, a lista de procedimentos da ANS terá caráter consultivo.
A própria Câmara dos Deputados emitiu nota técnica alertando sobre a necessidade de incorporação pelo SUS dos tratamentos que não constam na lista da ANS. Técnicos da Casa sustentam, com base em estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que o SUS precisaria absorver 35 milhões de usuários a mais se o Congresso Nacional não derrubasse o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 8 de junho último julgou que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps) da agência reguladora.
Os 35 milhões sobre os quais a Câmara alertou representam 80% dos quase 49 milhões de usuários de planos de saúde que precisariam migrar seus procedimentos negados para a rede pública em busca de casos não cobertos pelos planos ou pela impossibilidade de arcar com as despesas dos tratamentos.
A previsão feita pela Câmara dos Deputados tem respaldo do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Na avaliação dos conselheiros, a nova legislação, a partir do projeto aprovado pelo Congresso, manterá equilíbrio entre as redes pública e privada de saúde.
“Há um impacto claro e evidente para o SUS. O mercado privado e o SUS atuam em paralelo como vasos comunicantes. Então, consequentemente, restrições de cobertura resvalam no sistema público. Portas que se fecham no âmbito da saúde privada acabam gerando consequências na saúde pública. A gente viu isso com testes sorológicos para a Covid-19 durante a pandemia: só 7% de todos os exames realizados foram feitos pelos planos de saúde”, afirma Ana Navarrete, conselheira do CNS pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Navarrete classifica como “grande vitória” a aprovação do projeto pelos deputados federais e senadores derrubando o caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS. “O rol exemplificativo é uma construção jurisprudencial que tem mais de 10 anos. Quando a gente olha os dados dos planos de saúde, nunca houve colapso algum – pelo contrário. Negativas de cobertura fora da lista nunca tiveram impacto sistêmico, como defendido pelas empresas”, argumenta a conselheira do Conselho Nacional de Saúde.
A associação Amigos do Brasil em prol da Ética (Abra) também comemora a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022. “Depois da decisão do STJ, nossa única saída foi bater na porta do Congresso. Nos unimos para buscar apoio e resgatar o rol exemplificativo, isso só poderia acontecer com autuação do Congresso, dos deputados federais e senadores, que se mostraram muito sensíveis ao povo”, afirma o advogado Cleiton Pereira dos Reis, presidente da Abra.
Ele destaca a mobilização de diversas entidades pela causa. “Foi uma mobilização nacional de praticamente todos o e estados e do Distrito Federal, foram muitas entidades. A gente se uniu para levar essa demanda ao Congresso. Instalamos um grupo de trabalho com 17 deputados federais, e elaboramos a redação do PL que acabou sendo aprovado na Câmara e no Senado. Nós vivemos, nós respiramos essa causa por três meses, e esse esforço foi consagrado com uma votação simbólica e unânime, que mostrou o tamanho da força dessa mobilização. Teve o momento de desgaste, mas agora é hora de comemorar e aguardar a sanção do presidente da República”, diz Cleiton Pereira.
A partir da aprovação do projeto pelo Congresso (que aconteceu no dia 29 último), o presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancionar (ou vetar) o projeto de lei. Os procedimentos entrarão em vigor a partir da data de sanção presidencial.
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