Entidades manifestam repúdio à fala golpista de Augusto Nardes: 'fere a legitimidade democrática e o ordenamento jurídico'
Instituições como o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas emitiram nota contra o ministro do TCU
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247 - A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) publicaram nesta segunda-feira (21) uma carta de repúdio contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que, em áudio obtido pelo Brasil 247, estimulou um golpe de Estado no Brasil.
De acordo com o texto, as declarações do ministro são contrárias à "legitimidade democrática e ao ordenamento jurídico, em contexto também incompatível com a atuação da magistratura de Contas, que deve fidelidade absoluta às normas de regência (sobretudo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional)".
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O ministro disse que o áudio foi "despretensioso gravado apressadamente e dirigido a um grupo de amigos".
Mesmo após a tentativa de retratação do ministro, congressistas do PT devem manter as ações contra Augusto Nardes.
Leia a íntegra da nota:
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), renovando os compromissos assumidos na Carta do Rio de Janeiro, publicada no último dia 18 de novembro, durante Encontro Nacional dos órgãos de controle externo - na qual foram reafirmados o papel das Cortes de Contas na defesa da democracia e das instituições republicanas, bem como a sua relevância em prol da boa e correta gestão governamental - vêm a público expressar seu repúdio quanto ao teor de recente mensagem de áudio do ministro Augusto Nardes, hoje objeto de reconsideração de sua parte.
A anunciada retratação coloca a matéria em novos termos. Entretanto, estava-se diante de sério agravo à legitimidade democrática e ao ordenamento jurídico, em contexto também incompatível com a atuação da magistratura de Contas, que deve fidelidade absoluta às normas de regência (sobretudo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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Ao mesmo tempo, as entidades ressaltam a atuação do Tribunal de Contas da União, inclusive no recente processo eleitoral, marcada pela juridicidade e pelo compromisso com os princípios fundamentais da República, aspectos bem evidenciados também na participação do seu presidente em exercício, ministro Bruno Dantas, na reunião do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, realizada no dia 17 de novembro.
A Atricon e o CNPTC reiteram que os Tribunais de Contas do Brasil atuam com independência e impessoalidade, a fim de cumprir e fazer cumprir as regras e os princípios estabelecidos na Constituição Brasileira, à luz do Estado de Direito e do regime democrático.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon.
Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC.
Instituto Rui Barbosa - IRB.
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