Embargos infringentes
Seriam 11 julgadores revendo os processos de 11 condenados, e o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, vendo o desenrolar dos fatos e programando uma realidade auspiciosa para as novas gerações
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Recurso em desuso no momento da reforma do Código de Processo Civil, no seio do STF se debate o seu cabimento.
Embora conste do Regimento Interno, o mais certo é que deva prevalecer o espírito da norma, em sentido contrário.
O resultado será apertadíssimo, ousamos dizer que teremos um 6x5 e, com isso, uma vez mais a harmonia das decisões perderá peso, em virtude dos pensamentos dissonantes na Suprema Corte.
Enquanto isso, a sociedade civil, que não está afeta aos termos e expressões jurídicas, assiste, com alguma perplexidade, o encaminhamento da disputa, com receio que se transforme num viés de impunidade.
Havia a imunidade parlamentar com privilégio de foro, no caso o STF, certo ou errado, foi o que desejou o parlamento ao legislar, porém tentarmos uma revisão do julgamento, reexame de provas, no aspecto de redecisão, seria tomar todo o tempo do Plenário e represar milhares de processos parados para serem pautados.
Com esse ponto de vista, a dedução de um acolhimento, ainda que por maioria dos embargos infringentes, exporia a fragilidade dos argumentos condenatórios e a própria imposição na dosimetria das penas.
Seriam 11 julgadores revendo os processos de 11 condenados, e o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, vendo o desenrolar dos fatos e programando uma realidade auspiciosa para as novas gerações.
Enquanto não se define julgamento, o dinheiro público não é restituído, e o tempo trabalha em favor dos responsáveis que praticaram atos delituosos na esfera criminal.
De qualquer forma, se aceito ou não o recurso, logo mais saberemos, o fato é que a transformação da composição da Casa influenciou direta e decisivamente na manifestação do pensamento de cada Ministro.
A unanimidade é complexa, porém a divergência é um tanto perigosa, pois sempre deixa no ar e na expressão a imagem de uma condenação relativizada.
Seguro dizer que os órgãos e Cortes internacionais postulam a defesa intransigente dos direitos humanos, mas, no caso concreto, seria cabível o enquadramento, quando dilapidado o dinheiro do erário.
A escolha do foro é opção legislativa que os condenados fizeram no passado e, se agora estão arrependidos, não vem à pelo, pois se formos partir para um novo amanhã de reanálise de todo o caso, a sociedade porá uma nesga no judiciário e sua credibilidade, hoje em alta, ficará consideravelmente em descrédito.
Que prevaleça, portanto, a seriedade daquilo almejado pelo justo na duração razoável da tramitação desse complexo e histórico processo do mensalão.
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