Em vídeo, advogada cega agradece Lewandowski
"Ele teve a competência, a ousadia de cumprir o seu dever enquanto os outros ministros não o fizeram", diz Deborah Prates; ministro do STF derrubou decisão do presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que impedia a advogada de peticionar em papel por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe)
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247 – A advogada cega Deborah Prates agradeceu em vídeo publicado na internet a decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski que permitiu com que ela peticione em papel, e não apenas em formato eletrônico. "Ele teve a competência, a ousadia de cumprir o seu dever enquanto os outros ministros não o fizeram", disse.
Seu pedido, apresentado em novembro do ano passado, havia sido negado inicialmente pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa. Por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ela questionava a exigibilidade desse formato, que trazia dificuldades para que exercesse a profissão.
Deborah justificou que se sentia dependente e humilhada ao ter de implorar para outras pessoas enviarem petições por ela. Mas Barbosa disse que "o motivo explanado pela reclamante (...) não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". O ministro suspendeu a reclamação por entender que já tramitava pedido semelhante no Conselho.
No último dia como presidente interino do STF, na última sexta-feira 31, o ministro Lewandowski derrubou o ato de Barbosa, alegando que "exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana".
No vídeo, Deborah diz que a decisão é uma "vitória da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, único documento internacional com status de emenda constitucional, que foi enxergado pelo Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski". "Hoje eu me sinto inteira brasileira, inteira advogada e inteira cidadã", completa a advogada. Com informações do Conjur.
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