'Dossiê antifascista' pode gerar sanções penais contra ministro da Justiça, diz advogado
O dossiê produzido pelo Ministério da Justiça sobre 579 policiais e quatro professores antifascistas está dando dor de cabeça ao governo Bolsonaro. O caso deve ser levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal e já chegou à ONU
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Sputnik - A elaboração desse tipo de dossiê é legal? Quais podem ser as consequências jurídicas desse fato? O ministro da Justiça e Segurança Pública pode responder pela elaboração do dossiê?
Para o Advogado Acacio Miranda, Professor de Direito Penal, Constitucional e Eleitoral, uma das principais implicações seria "o uso da aparato público e de agentes públicos" para atender aos interesses pessoais do presidente e de pessoas próximas a ele.
"Tal circunstância reverberaria, num primeiro momento, num crime contra administração pública, reverberaria também num ato de improbidade administrativa em virtude da inobservância da impessoalidade consagrada no artigo 37 da Constituição Federal", disse Acacio Miranda à Sputnik Brasil.
O advogado lembrou que, em uma democracia, independente do cargo ou ideologia, devem ser garantidos os direitos políticos. Além disso, uma pessoas somente poderia ser investigada em virtude de cometimento de atos ilícitos.
"Pessoas investigadas por simples fato de não pactuarem de determinada ideologia, ou não pactuarem com qualquer circunstância inerente ao poder constituído, tal fato, obviamente, está em dissonância à nossa legislação, representa um perigo à democracia e pode reverberar no cometimento de um crime político", afirmou o jurista.
Acacio Miranda destacou que, tanto a Lei de Segurança Nacional, quanto a Lei Antiterrorismo, determinam a investigação somente de atos que colocam em risco a segurança nacional ou o regime democrático. Defender uma ideologia, por mais contrária ao governo que seja, não constitui uma ameaça ao regime democrático. Portanto, a constituição do dossiê pelo governo representa uma ilegalidade e abuso de autoridade.
"Tais circunstâncias podem reverberar em sanções penais, sanções administrativas e sanções civis ao atual ministro da Justiça", concluiu o entrevistado.
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