Doações privadas: Gilmar não desengavetará caso
Ministro anunciou hoje que, mesmo depois de segurar o caso já decidido há um ano pelo STF, não irá devolvê-lo; "Isso é matéria do Congresso por excelência", disse Gilmar Mendes, que criticou duramente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Conselho Federal da OAB; "Essa ação já tem uma fraude embutida nela. Não sei como essa gente teve coragem de propor isso"
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247 – Há quase um ano travando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já decidida pela maioria do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes sugeriu nesta terça-feira 17 que não pretende devolvê-lo.
"Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral: se vai ser um sistema misto, se vai ser um sistema majoritário? A partir daí é que se define como é que vai ser financiamento", disse Gilmar Mendes.
O ministro também criticou duramente a ação e os responsáveis pela proposta: "Essa ação já tem uma fraude embutida nela. Não sei como essa gente teve coragem de propor isso", atacou. ""Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem trabalhou nessa proposta. Não nos façam de bobos".
O ministro fez referência ao fato de que a ação delimita um "teto de contribuição" sem considerar diferentes rendimentos. "Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar lavagem de dinheiro", disse.
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