Conselho Nacional dos Direitos Humanos vai ao STF para contribuir em processo do PSB contra Lei de Segurança Nacional
"Enquanto o Congresso Nacional não editar uma lei voltada à salvaguarda do Estado Democrático de Direito, é preciso contar com alguma disciplina penal que proteja a ordem democrática", diz o conselho no pedido ao STF
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) formalizou nesta quarta-feira (21) pedido para ingressar como amicus curiae no processo em que o PSB pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão de artigos da Lei de Segurança Nacional, informa Lauro Jardim, no Globo.
"Tal como o autor da ADPF 799, o CNDH entende que, enquanto o Congresso Nacional não editar uma lei voltada à salvaguarda do Estado Democrático de Direito, é preciso contar com alguma disciplina penal que proteja a ordem democrática", diz o conselho no pedido ao STF.
"O enfrentamento da matéria é urgente, à vista do número de inquéritos instaurados com base na atual Lei de Segurança Nacional, com o propósito exclusivo de neutralizar posições divergentes ao Presidente da República. A sua repercussão social, nesse sentido, é inegável", argumenta o colegiado.
Inscreva-se no canal de cortes da TV 247 e saiba mais:
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247