Congresso aprova projetos que ampliam poder de fogo do governo para distribuir benesses no período eleitoral
Projetos afrouxam a legislação eleitoral permitindo que o governo doe de cestas básicas a tratores, além de ampliar o sigilo em torno do orçamento secreto
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247 - O Congresso Nacional aprovou dois projetos que ampliam a nebulosidade de recursos do chamado orçamento secreto - utilizado pelo governo Jair Bolsonaro para cooptar o apoio de parlamentares - que possibilitam desde a distribuição de cestas básicas a tratores, além de permitir que o Executivo remaneje verbas de um município para outro, conforme a conveniência política, aumentando o poder de pressão dos parlamentares sobre as administrações municipais.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as propostas, que contrariam a Constituição e pareceres técnicos, foram aprovadas na terça-feira (12), quando o Congresso estava mobilizado em torno da aprovação da PEC Eleitoral, que permite que o governo possa driblar a legislação e utilizar R$ 41,25 bilhões na forma de programas e benefícios sociais durante as eleições.
O projeto surpreendeu até mesmo parlamentares experientes em função da possibilidade de que bilhões em recursos do Orçamento possam ser manipulados para atender a interesses políticos. “Trocar o credor no exercício (ano) seguinte... Gente, eu acho que eu não estou no Brasil, não”, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Ainda segundo a reportagem,o pacote aprovado pelo Congresso “autoriza o governo a realizar doações, incluindo cestas básicas, redes de pesca, ambulâncias, tratores e outros maquinários agrícolas em plena campanha. A medida confronta a legislação eleitoral, que proíbe essa prática. Em abril, o Congresso já havia estendido o prazo até julho. Agora, prorrogou até o final do ano”.
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