Comissão da Câmara aprova projeto que amplia excludente de ilicitude para militares e policiais
Projeto, que teve o deputado bolsonarista Daniel Silveira como relator, é visto como um aceno para duas das principais bases de apoio de Jair Bolsonaro
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247 - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o parecer relatado pelo deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) que amplia as possibilidades do excludente de ilicitude para militares e policiais, evitando que os agentes sejam punidos em casos de excessos de violência durante as abordagens ou operações.
O projeto, de interesse do Planalto, é visto como uma aceno aos militares e policiais, uma das principais bases de apoio de Jair Bolsonaro.A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa.
Atualmente, a legislação em vigor prevê a legítima defesa dos agentes envolvidos em ocorrências a partir do uso “moderado dos meios necessários” em casos de “injusta agressão, atual ou iminente”. A proposta, porém, amplia o escopo previsto pela legislação atual.
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