Cármen Lúcia: Fornecer dados de eleitores é inaceitável
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra sugeriu à Corregedoria da corte a suspensão imediata da entrega de informações de 141 milhões de eleitores brasileiros à Serasa Experian, conforme determina convênio assinado em julho com a empresa; ela deseja que o plenário do tribunal analise o acordo
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Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (7) que o fornecimento de informações sobre eleitores brasileiros a uma empresa privada é inaceitável. Desde o dia 23 de julho, está em vigor um acordo firmado entre o TSE e a empresa de proteção ao crédito Serasa Experian que prevê fornecimento e validação de dados que pode alcançar os 144 milhões de eleitores brasileiros.
"Compartilhamento de informações nós não aceitamos de jeito nenhum, nem para fins judiciais, às vezes, que não sejam explicados. Mas, realmente, isso não é aceitável", disse a ministra, no intervalo da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde.
O acordo com a Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e mantido pela atual corregedora, Laurita Vaz. Cármen Lúcia ainda disse que vai consultar Laurita Vaz para obter informações mais detalhadas sobre o assunto.
A presidenta do TSE achou "estranho" o fato de o assunto não ter sido levado a plenário pela então corregedora da Corte. "Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao plenário. Não sei porque desta vez isso não foi feito, levaram direto ao diretor como se fosse uma situação definida".
Mesmo apresentando ressalvas à situação, Cármen Lúcia ressaltou que a corregedoria é "órgão sério" e que não vê nenhuma irregularidade. "Imagino isso que deva ter sido feito um estudo e eles se precipitaram talvez", analisou. A ministra ainda informou que, embora o acordo com a Serasa já tenha sido publicado, nenhuma informação foi disponibilizada até o momento.
Cármen Lúcia quer suspender acordo do TSE com Serasa
Conjur - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, sugeriu à Corregedoria da corte, nesta quarta-feira (7/8), a suspensão imediata da entrega de dados de eleitores à Serasa Experian, conforme convênio assinado em julho com a empresa. Ela deseja que o plenário do tribunal analise o acordo.
Pela parceria, o TSE se compromete a fornecer à empresa seu cadastro com nomes, datas de nascimento e nome das mães de eleitores em troca do serviço de certificação digital. A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral confirmou que as informações foram passadas pela presidente da corte ao jornal O Estado de S. Paulo, após publicação de reportagem sobre o acordo.
A parceria foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e prevê que a empresa pode fornecer as informações de 141 milhões de brasileiros à Serasa, que vende a clientes o acesso a dados cadastrais de consumidores e de empresas, com nome (ou razão social), CPF (ou CNPJ), endereço, sexo, data de nascimento e até três telefones.
O documento diz que cabe às partes zelar pelo sigilo dos dados, embora a Serasa não considere sigilosas as informações a serem repassadas pela Justiça. Em contrapartida, a Serasa se compromete a fornecer ao TSE certificados digitais — espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais —, que permitem que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas, com validade de dois anos, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.
Ainda segundo a assessoria, Cármen Lúcia afirmou que não havia sido informada sobre o convênio porque a Corregedoria do TSE, quem assinou o convênio com a Serasa, tem total autonomia na gerência dos dados do cadastro eleitoral. Quem firmou o acordo foi a antiga corregedora, ministra Nancy Andrighi, e sua sucessora, ministra Laurita Vaz, o ratificou.
"Deve ser levado ao plenário do TSE porque o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-geral mas é patrimônio do povo brasileiro e deve ser submetido ao TSE como órgão decisório maior. O TSE tem que vir a público informar o que aconteceu e os cuidados. E isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania", afirmou a ministra ao Estadão.
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