Cardozo: PEC da Bengala não traz prejuízo ao país

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BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou nesta quinta-feira que a aprovação da PEC da Bengala, que altera para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), resulte em prejuízo ao país.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em segundo turno pelos deputados na terça-feira e promulgada nesta quinta pelo Congresso Nacional.

A mudança na aposentadoria dos ministros da Corte tira da presidente Dilma Rousseff a chance de indicar cinco ministros do STF até o final do seu mandato em 2018, para o lugar de ministros que completariam 70 anos nesse período e teriam que se aposentar.

"O Supremo Tribunal Federal tem uma composição que é feita por excelentes ministros. Por ministros que têm honrado sua atuação que é exigida. Portanto não vejo qualquer prejuízo que exista ao país com aprovação da PEC", disse Cardozo a jornalistas ao chegar para uma comissão geral na Câmara.

"Não vejo problema nenhum. É questão de mérito. Há quem seja a favor, há quem seja contra. Há quem ache que com isso se barra renovação nos órgãos jurisdicionais, há quem entenda o contrário, que hoje uma pessoa com 70 anos adquire nível de experiência que deve fazer com que permaneça. O Congresso decidiu, com sua soberania, e não vejo problema em sua implementação", afirmou.

O ministro se disse ainda confiante na aprovação da indicação do advogado e professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin para uma cadeira do Supremo. Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga, mas precisa ser aprovado pelo Senado, e já foi alvo de críticas por ter apoiado a candidatura da presidente.

AJUSTE FISCAL

Questionado por jornalistas nesta quinta-feira sobre suposta oferta de cargos do governo a seu maior aliado, o PMDB, para garantir a aprovação da medida provisória 665, que altera regras de acesso a benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego e o abono salarial, Cardozo ponderou que é "natural" que o partido tenha cargos na administração, uma vez que compõe a coalizão do governo.

"Eu não acredito que haja situação pontual desta natureza (oferta de cargos para aprovação da MP). O que temos é uma necessidade fundamental de que partidos aliados que constroem esse governo participem do governo", disse a jornalistas antes de participar de uma comissão-geral no plenário da Câmara dos Deputados.

"Isso é extremamente natural num sistema em que a coalizão de forças políticas é de grande importância para qualquer governo, que obviamente tem que ter estabilidade política necessária para poder governar bem."

Na noite da quarta-feira, a Câmara aprovou após muita negociação o texto-base da MP 665. Os deputados devem retomar a votação nesta quinta para analisar emendas ao texto principal.

(Por Maria Carolina Marcello)

A mudança na aposentadoria foi promulgada em sessão presidida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta manhã. Leia abaixo reportagem da Agência Senado:

Promulgado novo limite para aposentadoria compulsória

Derivada da chamada PEC da Bengala, acaba de ser promulgada a Emenda Constitucional 88, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A sessão foi presidida pelo senador Renan Calheiros e contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e do ministro Gilmar Mendes.

Apresentada em 2003 pelo então senador Pedro Simon, a PEC 42/2003 foi aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados na terça-feira (5). Conforme a proposta de emenda à Constituição, a aposentadoria compulsória aos 75 anos será adotada de imediato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela poderá ser ampliada para todos os servidores públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional.

A alteração na idade de aposentadoria terá grande impacto no Supremo Tribunal Federal. Até 2018, cinco ministros alcançariam 70 anos e seriam aposentados, pela norma atual. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminaria o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha se os atuais ministros permanecerem no cargo até o limite de 75 anos, deixando de gerar vaga a ser preenchida.

Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) exemplifica que o modelo brasileiro — que prevê a aposentadoria obrigatória do ministro do STF que completar 70 anos — só tem equivalência na Áustria e na Bélgica. Itália, França, Espanha e Portugal não estabelecem idade para aposentadoria, mas mandatos para os ministros. Nos três primeiros países, o mandato é de nove anos, enquanto o modelo português estabelece mandato de seis anos. A Alemanha combina os dois critérios: além do mandato de 12 anos, há limite de idade de 68 anos para os juízes ocupantes da corte constitucional.

Nos Estados Unidos, por outro lado, não há mandato nem limite de idade. O juiz indicado à Suprema Corte tem mandato vitalício. A AMB é contra a proposta aprovada. A instituição aponta que a PEC vai aumentar de 17 para 22 anos o tempo médio em que um ministro ocupará o cargo no STF. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estima a AMB, o magistrado que hoje passa 19 anos no cargo passará a ocupar a posição por 24 anos.

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