Campos cria Lei de Acesso à Informação em Pernambuco
A matéria, que regulamenta e garante o acesso às informações públicas referentes à administração estadual, segue em regime de urgência para ser votada em até 30 dias
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PE247 – Com o objetivo de regulamentar e garantir o acesso às informações públicas referentes à administração estadual, o governador Eduardo Campos (PSB) enviou, nesta terça-feira (15), à Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei de Acesso à Informação. A matéria, agora, segue em regime de urgência para ser votada em até 30 dias. “Entendemos como valor estratégico a aproximação do Estado com o cidadão para a sua transformação. Ele é quem banca esses custos e essa estrutura, então precisa ter as portas abertas para as informações”, afirmou Campos.
Na próxima quarta-feira (16), entra em vigor a Lei Federal N.º 12.572, de Acesso à Informação (LAI) que já está em vigor em mais de 90 países. A LAI diz que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público – e não classificadas como sigilosas – são públicas e, logo, devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Elas passam a ser obrigatórias nos sites das secretarias e órgãos do Executivo estadual, por exemplo.
Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão as que tratam das ações e dos programas do governo; auditorias; convênios firmados; despesas; licitações; contratos; informações gerais dos servidores e perguntas freqüentes. Se quiser, o cidadão pode solicitar uma informação ainda mais específica e a LAI impõe um prazo de 20 dias para a resposta. O setor público tem até o fim do ano para se adequar.
Pernambuco, graças ao Portal da Transparência instituído ainda em janeiro de 2007 e considerado um dos três melhores do Brasil pela ONG Contas Abertas, e à Ouvidoria Geral do Estado, em vigor desde 2008, estaria hoje cumprindo 60% do que é exigido na lei. Os outros 40% a serem cumpridos foram elencados pelo secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, que apresentou no encontro desta manhã as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
“Esse projeto é focado apenas no Executivo estadual. Cada poder deverá encaminhar o seu próprio projeto. Além de prevenir a corrupção, é uma melhoria no processo de gestão”, disse Leão. “Dessa maneira ajuda a gestão a controlar, a evitar desperdício, a corrigir erros. “Na medida em que tem mais gente olhando, com certeza aquele trabalho vai sair mais bem feito”, frisou Eduardo.
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