Ayres Britto: "Quem votou pela absolvição vota na dosimetria"
Presidente do STF explica que os ministros que votaram pela absolvição de réus na Ação Penal 470 terão que participar da etapa de ponderação das penas, obrigatória para todo o colegiado
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Conjur - De acordo com o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, os ministros favoráveis à absolvição dos réus da Ação Penal 470, conhecida como "mensalão", terão que participar da etapa de dosimetria da pena se houver condenações. Após a sessão desta quarta-feira (29/8), o ministro esclareceu que a ponderação das penas é obrigatória para todo o colegiado. "Quem vota pela absolvição e é vencido vota pela pena mínima", pontuou o ministro.
Devido à sua aposentadoria compulsória no próximo dia 3, o ministro Cezar Peluso foi o único aadiantar seu voto no que toca à dosiometria da pena. Peluso estabeleceu a pena de João Paulo Cunha em seis anos em regime semiaberto, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Além do pagamento de multa, o ministro votou pela perda do mandato eletivo do parlamentar.
Para Marcos Valério, o ministro estabeleceu a pena de 16 anos de prisão em regime fechado. O ex-sócios de Valério, Ramon Hollerbach e e Cristiano Paz, seriam condenados a reclusão de 10 anos e 8 meses em regime fechado, e Henrique Pizzolato a 8 anos e 4 meses. Foram estipuladas também para os quatro réus o pagamento de multas variando entre um e três salários mínimos. Com informações da Agência Brasil.
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