Aras se posiciona contra habeas corpus de Roberto Jefferson após parecer favorável da PGR
O PGR, Augusto Aras reverteu a decisão de sua auxiliar, a subprocuradora Lindôra Araújo, que, na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso
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247 - O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou se posicionou, nesta terça-feira, 31, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o pedido de habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, aliado de Jair Bolsonaro que foi preso por atacar integrantes da do STF.
Aras, desta forma, reverteu a decisão de sua auxiliar, a subprocuradora Lindôra Araújo, que, na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.
O PGR afirmou que o habeas corpus de Roberto Jefferson não deve ser aceito pelo STF, pois, alegou que não é possível pedir habeas corpus contra uma decisão individual de outro ministro do Supremo.
"Nos termos do enunciado da Súmula 606 do STF, não cabe a impetração de Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do plenário proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso, entendimento extensível aos atos monocráticos de integrantes da Corte", escreveu Aras.
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