ANS se comporta como "advogada dos planos de saúde" contra os consumidores, diz especialista
Segundo a advogada Adriana Monteiro, a ANS "ameaça" consumidores ao dizer que a volta do rol exemplificativo pode encarecer os planos de saúde para a população: "é um escândalo"
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Por Guilherme Levorato, 247 - No último dia 4, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou uma nota em que critica a aprovação do Projeto de Lei 2033/22 pela Câmara dos Deputados, pressionando o Senado a barrar o texto. A expectativa é de que os senadores votem a proposta ainda em agosto.
O PL "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", conforme consta no sistema de Atividade Legislativa do Senado Federal.
Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo rol taxativo da ANS, desobrigando planos de saúde a custearem exames ou tratamentos que estejam de fora da lista da agência, milhões de usuários de planos de saúde tiveram tratamentos comprometidos.
Para a ANS, o projeto que tramita no Congresso Nacional, se aprovado como está, pode obrigar - supostamente - operadoras de saúde a financiarem tratamentos que eventualmente não sejam eficazes e que não tenham efeitos colaterais conhecidos. Em nota distribuída a senadores nesta quinta-feira (18), a advogada especializada em direitos de pessoas com deficiência Adriana Monteiro esclarece que, segundo o PL 2033/22, as operadoras de saúde somente ficariam obrigadas a custear tratamentos que tenham "recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais".
"Evidências fracas, da base da pirâmide, como por exemplo relatos isolados de casos ou opiniões pessoais de especialistas, não serão suficientes para serem avaliadas à luz da ciência, tampouco compor um plano terapêutico, que será assinado por um médico", explica a nota, também assinada pelas advogadas Caroline Nadaline e Vaneza Ziotti.
Ao Brasil 247, Monteiro afirmou que a ANS, com a publicação da nota, age como "advogada dos planos de saúde". "A ANS é um órgão regulador do Poder Executivo e deveria estar fazendo papel de reguladora, mas está se comportando como advogada dos planos de saúde. A nota é uma petição em favor dos planos e contra os consumidores. A Saúde Suplementar nasceu para ser um braço do SUS e agora o braço quer andar sozinho. O que estamos assistindo é um escândalo. Direitos à saúde e à vida, preponderantes na Constituição Federal de 1988, simplesmente sendo alijados".
Na nota da ANS, a agência também diz que a inclusão de novos tratamentos no rol daqueles que devem ser custeados pelos planos de saúde pode se voltar contra os consumidores, com "uma elevação dos reajustes a patamares superiores à capacidade de pagamento de beneficiários, mesmo em reajustes controlados pela ANS, como no caso dos planos individuais, podendo gerar a exclusão de um grupo de beneficiários do sistema de saúde suplementar".
Para a advogada, o argumento da agência se trata, na realidade, de uma "chantagem" e "ameaça". "Desde a criação da ANS temos um rol exemplificativo vigente no país e nenhum plano faliu até agora. Pelo contrário, os dados de lucro são escandalosos".
Segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o faturamento dos planos de saúde em uma década saltou de R$ 123,8 bilhões para R$ 192,1 bilhões, mesmo com o rol exemplificativo em vigor. "Ou seja, os argumentos de riscos para a sustentabilidade decorrentes da judicialização na saúde suplementar não encontram respaldo na evidência empírica disponível, seja da reguladora, seja dos institutos de pesquisa idôneos", informa nota da Mobilização Nacional contra o rol taxativo e a favor do rol exemplificativo publicada no último dia 5.
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