AGU solicita ao Supremo que impeça pagamento de salários de R$ 170 mil a juízes de Goiás
A posição da AGU segue a linha de argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que também contesta a constitucionalidade da referida lei
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247 — A Advocacia-Geral da União (AGU) está requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueie a implementação de uma lei que permite o pagamento mensal de vultuosos R$ 170 mil aos juízes do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo a AGU, essa lei, ao classificar como verbas indenizatórias os valores devidos aos magistrados que exercem funções administrativas, contraria a Constituição e representa uma ameaça ao patrimônio público.
A posição da AGU segue a linha de argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que também contesta a constitucionalidade da referida lei. O mecanismo utilizado na legislação goiana permite que esses valores não sejam contabilizados dentro do limite máximo de remuneração do funcionalismo público, resultando em salários exorbitantes para os juízes.
O parecer da AGU foi enviado ao ministro André Mendonça, relator do caso apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O cerne da questão envolve a classificação das verbas como "indenizatórias" para os servidores que desempenham atividades extraordinárias, evitando que esses valores sejam submetidos ao teto salarial estabelecido para os funcionários públicos, que é baseado nos vencimentos dos ministros do STF.
O procurador-geral da República contesta cinco leis aprovadas pelo governo de Goiás, as quais permitem a exclusão desses valores do limite salarial. Essas normas foram implementadas em sequência, inicialmente beneficiando os servidores do Executivo goiano e, em seguida, se estendendo aos tribunais de justiça, tribunais de contas do estado e tribunais de contas dos municípios, todos buscando usufruir das mesmas prerrogativas.
A manifestação da AGU, que está alinhada com a posição defendida por Aras, surge após o Tribunal de Justiça de Goiás sustentar a legalidade dos pagamentos acima do teto para seus magistrados. Conforme divulgado pelo Estadão, o tribunal argumenta que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma "gratuita" e defende que devem receber remuneração proporcional e adequada às atividades "essenciais" que desempenham para o funcionamento da corte estadual.
A controvérsia entre a AGU, a PGR e o Tribunal de Justiça de Goiás será agora decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que terá a responsabilidade de analisar a constitucionalidade da lei e determinar se os salários acima do teto serão mantidos ou suspensos.
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