AGU questiona impedimento à divulgação de salários
A AGU sustenta que a decisão, mantida nesta segunda-feira 9 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causa grave lesão à ordem pública e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Fernando Porfírio _247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal pedido para suspender a liminar da 22ª Vara Federal de Brasília que proibiu a União de divulgar os salários dos servidores públicos federais dos três Poderes de forma individualizada na internet.
A AGU sustenta que a decisão, mantida nesta segunda-feira (9) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causa grave lesão à ordem pública e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
A União argumenta que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários na internet dos servidores municipais de São Paulo e ressalta que a função social do Portal da Transparência é a socialização dos gastos públicos, em respeito ao estado de direito democrático.
A defesa destaca, ainda, que proibir a divulgação teria “indesejável efeito multiplicador”, com o ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo e abrindo a possibilidade de pedidos de indenização por eventuais perdas e danos.
Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os salários pagos pelo poder público são informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso.
“Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos”, diz o pedido da AGU.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247