AGU questiona concessão de auxílio-moradia ao MP
União sustenta em Mandado de Segurança ao STF a ilegalidade de resolução do CNMP que concedeu benefício com base na simetria entre as carreiras dos membros do Ministério Público e da magistratura; sustenta ainda que o CNMP editou ato administrativo com base em decisão judicial precária, proferida em sede de cognição sumária pelo ministro Luiz Fux; o advogado-geral Luís Inácio Adams alega que a medida gera despesa aos cofres públicos, sem respaldo legal, na casa dos R$ 29 milhões em 2014
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
STF- A União impetrou Mandado de Segurança (MS) 33464 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, invocando a simetria entre as carreiras dos membros do Ministério Público (MP) e da magistratura, concedeu a todos os membros do MP o direito de receber ajuda de custo para moradia, desde que não seja oferecido imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.
O benefício consta da Resolução 117, de 7 de outubro de 2014, e exclui os membros que não estejam no exercício de suas atribuições (aposentados ou licenciados sem recebimento de subsídio), bem como aqueles cujo cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade.
A resolução do CNMP tem efeitos financeiros retroativos a 15 de setembro de 2014 e foi editada após a concessão de tutela antecipada nos autos da Ação Originária (AO) 1773, pelo ministro Luiz Fux, bem como na extensão dada por ele nas Ações Originárias (AO) 1946 e 2511, garantindo o auxílio-moradia aos magistrados. Na primeira ação, o benefício foi garantido aos juízes federais; nas duas seguintes, foi estendido a todos os juízes do País, inclusive os militares e trabalhistas, que não tenham residência oficial a sua disposição.
A União sustenta que as decisões judiciais somente geram efeitos entre as partes daquele processo em que foram proferidas. “No caso em tela, além de buscar fundamento de validade em processos de que não fez parte, o Conselho Nacional do Ministério Público editou ato administrativo, com base em decisão judicial precária, proferida em sede de cognição sumária”, argumentou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, referindo-se às decisões monocráticas do ministro Fux.
A União também sustenta que a resolução produz efeitos concretos, retroativos, gerando uma despesa aos cofres públicos sem respaldo legal, na casa dos R$ 29 milhões em 2014, e pede, no mérito, que seja anulada a resolução. O MS tem como relator o ministro Dias Toffoli.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247