AGU diz que decretos de Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo garantem legítima defesa
Em uma manifestação encaminhada ao STF, a AGU alega que os decretos de Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo e munições assegura "mecanismos de legítima defesa" devido a "insuficiência do aparelho estatal” em garantir a segurança da população
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em uma manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os decretos de Jair Bolsonaro flexibilizando o porte e a posse de armas de fogo se deve a "insuficiência do aparelho estatal” em garantir a segurança da população, o que justifica a adoção de "mecanismos de legítima defesa". Posicionamento da AGU foi feito em resposta a uma série de quatro ações – movidas pelo PSOL, PT, PSB que contestam a medida.
De acordo com o jornal O Globo, a AGU afirma que os decretos não visam "entregar ao particular, com exclusividade, a autotutela pela via da 'vingança privada' ou mesmo do exercício arbitrário das próprias razões", como alegado pelos partidos.
Ainda segundo o órgão, “a autodeterminação individual para resistir ao ilícito não foi completamente suprimida com a formação do Estado, sendo legítimo o exercício desta faculdade, ou seja, da legítima defesa para assegurar a inviolabilidade do direito à integridade e à vida".
No texto, a AGU também diz que "nada há de verossímil" na afirmação de que os decretos facilitariam "a formação de milícias armadas com o aval do Estado" e que os mesmos “não visam alterar o marco legal sobre armas de fogo" .
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