AGU abre divergência com Dino e emite parecer favorável à manutenção da 'boa-fé' para certificar origem do ouro
A boa-fé está prevista na lei federal 12.844, de 2013
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247 - A Advocacia-Geral da União emitiu um parecer favorável à manutenção da chamada 'boa-fé' para a comprovação da origem legal do ouro. O uso do mecanismo ocorre de forma que a boa-fé regulariza o ouro extraído de terras indígenas e reservas ambientais. O órgão argumenta que a lei foi mal interpretada e mal utilizada.
A opinião abre uma divergência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que vê a norma como facilitadora da legalização de ouro clandestino.
A boa-fé está prevista na lei federal 12.844, de 2013, de autoria do deputado Odair Cunha (PT-MG). Ele afirmou posteriormente que nunca imaginava que seu texto seria usado para 'esquentar' ouro.
(Com informações da Folha de S. Paulo).
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